Exame de Ordem e suspensão de processos seletivos: o Projeto de lei nº 6.040/2005

O Projeto de lei nº 6.040/2005, de autoria do Deputado Lincoln Portela (PR-MG), foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A referida proposta legislativa suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das faculdades de direito, nos casos previstos. Na origem da proposta, a linha de corte era situada na média inferior a 20% de aprovação nos dois últimos anos do Exame de Ordem. Com a emenda apresentada pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a linha de corte desceu para 10%, além de ser exigido que um terço das respectivas bancas seja composto por profissionais indicados pelas principais universidades da região em que se realiza o Exame. Bom, agora é esperar a apreciação e deliberação do Senado Federal.