Ensino superior: duas decisões do STF

Ontem, 04.09.2008, o STF apreciou duas ações judiciais cujos conteúdos versam sobre questões relativas ao ensino superior. Na primeira, ele decidiu que o "Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais invade competência da União ao reconhecer, autorizar e credenciar cursos de instituições privadas de ensino superior do estado". Na segunda, ele determinou que uma "professora que recebeu bolsa de estudos e não retornou ao Brasil após concluir curso deverá ressarcir CNPq". Na verdade, quanto à obrigatoriedade de retorno dos bolsistas financiados pelas agências de fomento nacionais, ele reafirmou o entendimento antes esposado no MS nº 24.519-DF, cuja decisão também determinou o ressarcimento do erário público.