13 janeiro 2008

Exame de Ordem nacional? (8)

A resistência das poucas seccionais que ainda não participam do Exame de Ordem unificado pode ser superada pela via legislativa, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 1.456/2007, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), cujo conteúdo atribui ao Conselho Federal da OAB competência privativa para elaboração e realização do Exame. O projeto tramita apensado ao PL nº 5.054/2005, do Deputado Almir Moura (sem partido/RJ), que "torna obrigatório o Exame de Ordem para todos os que quiserem inscrever-se como advogado", independentemente do exercício pretérito de outras carreiras jurídicas, como a magistratura ou o Ministério Público. E agora, será que vai haver a unificação?

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