Novos cursos jurídicos: a dissensão entre o MEC e a OAB

A semana passada foi marcada pela dissensão entre o MEC e a OAB por conta da abertura de 20 novos cursos jurídicos e reconhecimento de 4 cursos já existentes. Com efeito, no dia 04.07.2007, o Informativo on-line da OAB trazia vigorosa crítica aos atos favoráveis, assinados entre 26.06 e 02.07.2007, ressalvando que a OAB se manifestara de forma favorável tão somente quanto à autorização do curso da Faculdade Zumbi dos Palmares, em São Paulo, e reproduzindo a lista dos 24 cursos:

Autorizações:
Faculdade Santa Amélia, Ponta Grossa (PR),
Instituto Superior Tupy, Joinvile (SC),
Faculdade de Ciências Contábeis de Nova Andradina, Nova Andradina (MS),
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras, Cajazeiras (PB),
Faculdade Sete de Setembro, Paulo Afonso (BA),
Faculdade Atual da Amazônia, Boa Vista (RR),
Faculdade Casa do Fera Ponta Negra, Natal (RN),
Faculdade Nobre de Feira de Santana, Feira de Santana (BA),
Faculdade Cenecista Nossa Senhora dos Anjos, Gravataí (RS),
Faculdade Horizontes S/A, Campo Limpo (SP),
Faculdade Interlagos de Educação e Cultura, São Paulo (SP),
Faculdade Integrada Tiradentes, Sergipe (SE),
Instituto Aphonsiano de Ensino Superior, Trindade (GO),
Centro de Ensino Superior de Ilhéus, Ilhéus (BA),
Faculdade Almeida Rodrigues, Rio Verde (GO),
Faculdade Pio Décimo, Aracajú (SE),
Faculdade Cenecista de Osório, Osório (RS),
Faculdade de Jussara, Jussara (GO),
Faculdade Metropolitana da Grande Recife, Jaboatão do Guararapes (PE),
Faculdade Zumbi dos Palmares, São Paulo (SP),

Reconhecimento
Faculdades Integradas São Pedro, Vitória (ES),
Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Campina Grande (PB),
Faculdade das Américas, São Paulo (SP), e
Faculdade Comunitária de Campinas, Campinas (SP).

No dia seguinte, 05.07.2007, o Informativo trouxe violenta crítica do presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia: "Mais uma vez o MEC ignora a opinião da OAB e, em poucos dias, com discutíveis canetaços, ajuda a inflar ainda mais o já saturado mercado de cursos de Direito”. As manifestações da OAB não pararam por aí. De um lado, o presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade, prosseguiu sustentando que a expansão do ensino jurídico produz um verdadeiro “calote social”, já que “o Ministério da Educação (MEC) não considera a situação socioeconômica do Estado na hora de autorizar a abertura de um novo curso". Conforme ele diz, o "mercado está saturado” (e, por conta disso), "alguns cursos lesam a sociedade. É uma enganação”. De outro lado, era o próprio presidente da OAB, Cezar Britto, quem, em correspondência endereçada ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, consignava a perplexidade da advocacia diante das novas autorizações. O Informativo on-line da OAB, de 06.07.2007, transcreve a íntegra da correspondência, que, inclusive, formula um requerimento bastante específico: "o fornecimento de fotocópia das decisões fundamentadas da CTAA e da SESu/MEC, que corroboram o deferimento dos pedidos de autorização e reconhecimento.

Além disso, o Informativo on-line, de 07.07.2007, transcreve a nota "Mais doutores", publicada na coluna "De Brasília", do Diário do Nordeste, em sua edição dominical. Assinada por Rangel Cavalcante, a nota diz que "num só dia, o ministro da Educação, Fernando Haddad, reconheceu ou autorizou o funcionamento de 23 novos cursos de Direito no País, que em cada desova darão ao Brasil mais 3.750 bacharéis, com direito a prisão especial e prontos para levar pau no Exame da OAB. Um desses cursos, com 100 vagas, fica na cidade de Luiz Eduardo Magalhães, na Bahia, que tem apenas 20 mil habitantes, a maioria analfabeta". Ora, a nota não traduz a primeira matéria sobre o tema, já que ela fala em 23 e não em 24 cursos, ela diz que a "canetada" foi feita de uma só vez e não ao longo de quase uma semana, e ela fala na abertura de um curso em uma cidade que não consta da lista originalmente divulgada pela OAB! De qualquer sorte, pouco importam as discrepâncias, já que a nota deixa claro que os egressos desses cursos serão incapazes de passar no Exame de Ordem, além de indicar que a busca de mercado impõe situações inusitadas como a possível abertura em uma localidade cuja maioria da população seria analfabeta.

No calor da discussão, o MEC publicou uma nota, cuja integralidade não foi divulgada na página do Ministério. Na verdade, dela só se tem conhecimento por conta de algumas reportagens, publicadas no jornal eletrônico Migalhas e portal de notícias G1. Na referida nota, o secretário de Educação Superior do Ministério, Ronaldo Mota, afirma que "o MEC não abre mão de seu protagonismo nem tampouco de sua competência decisória nestes processos". Em outras palavras, o MEC vai continuar fomentando a expansão e as duas partes vão continuar repetindo seus argumentos como se fossem verdadeiros mantras. Embora todos falem em qualidade, suas concepções de relacionamento com o mercado são distintas, já que a corporação vê o mercado profissional saturado e o Ministério vê a demanda educacional ainda em expansão. É lógico que, entre essas duas pontas, alguém vai sair "perdendo". Haveria outra alternativa? Não tenho respostas inequívocas, mas estou convencido que enquanto não se reformular a equação "formação superior = inserção profissional" o diálogo vai continuar travado, aguardando a próxima leva de atos autorizativos para reproduzirmos os mesmos discursos de parte a parte.