Estágios: a nova regulamentação

Cerca de quinze meses depois da audiência pública realizada por conta da tramitação do PL nº 993/2007, que propunha uma nova regulamentação para os estágios, foi promulgada a Lei nº 11.788/2008, cuja origem é, na verdade, o PLS nº 473/2003, do Senador Osmar Dias (PDT-PR). No portal do Senado, a notícia da sanção presidencial rememora a tramitação do projeto e o apensamento do PL nº 993/2007, ocorrido em novembro de 2007. Vale conferir!

Ensino jurídico e idosos

Ontem, 03.01.2008, o portal G1 publicou uma interessante reportagem sobre a presença de idosos na educação superior. Nela, vê-se, por exemplo, que a mineira Elisa de Castro Tito, com 90 anos, iniciará seu curso de direito em fevereiro próximo. Constata-se, assim, que a existência de estudantes cujo propósito seja, tão somente, realizar um sonho ou alcançar uma satisfação pessoal, como indicado no texto jornalístico, não é algo tão improvável. Nesse sentido, a vinculação entre ensino superior e inserção profissional revela-se uma catástrofe, como, aliás, resta evidenciado na experiência de Benedicta Sônia de Campos Oliveira Paes, que, com 80 anos, está concluindo o curso jurídico na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Com efeito, ela diz que "a única coisa que não consegui fazer foi estágio, nenhum escritório me aceitou, embora eu tenha me candidatado várias vezes". Com uma oferta tão homogênea, ainda que geograficamente pulverizada e dispersa em mais de 1.000 cursos no país, talvez seja hora de se pensar em diversificar o conteúdo do curso e romper com as amarras que lhe prendem ao mercado de trabalho. Este é, sem dúvida, um debate fundamental para se pensar o processo de expansão e os seus desdobramentos no âmbito do ensino jurídico. (Ou não?)

XXV Programa de Intercâmbio do CADE

Quem tiver interesse em fazer um estágio no CADE, em Brasília, durante o mês de janeiro de 2008, pode se candidatar ao XXV PinCADE. É uma excelente oportunidade, embora custosa, já que o CADE não oferece nenhuma ajuda financeira. Alguém se habilita?

Estagiário de Direito: um néscio!

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP decidiu, em 20.09.2007, que o estagiário de direito não pode participar como auxiliar orientador de uma das partes durante os debates da audiência de conciliação no Juizado Especial. Até aí, nenhuma novidade, pois o ato seria privativo de advogado, conforme regulamentado no Estatuto da Advocacia. Entretanto, chama atenção na referida decisão o vocabulário utilizado para sustentar a impossibilidade de sua atuação. Com efeito, na ementa, o estagiário é definido como alguém tecnicamente inapto e, no corpo da decisão, ele é qualificado como aprendiz, noviço e néscio, ou seja, "alguém que não sabe, ignorante, estúpido", conforme a definição do dicionário Aurélio. Ora, é inegável que o estagiário é alguém em processo de formação, mas daí a qualificá-lo como alguém ignorante vai uma longa distância. Ou não?

O Projeto de lei nº 993/2007 (2)

No próximo dia 14.06.2007, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, acontece a audiência pública convocada para discutir a nova lei de estágio (Projeto de lei nº 993/2007). Além dos convidados aqui mencionados em nota anterior, outros participantes estão sendo chamados pela relatora Manuela D'ávila (PCdoB-RS) para o debate: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Centro de Integração Empresa Escola (CIEE). Oxalá o debate seja profícuo!

O Projeto de lei nº 993/2007 e a nova regulamentação dos estágios

No último dia 07.05.2007, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de lei nº 993/2007, subscrito pelos ministros da Educação, Fernando Haddad, e do Trabalho, Carlos Lupi, e dando nova regulamentação aos estágios. A deputada federal Manuela D'ávila (PCdoB-RS) foi designada para a sua relatoria, sendo que o plenário apresentou 53 emendas ao texto proposto, conforme pode ser visto em sua tramitação. A grande novidade consiste na proposta de articulação do estágio com o projeto pedagógico do curso, até mesmo quando ele é desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso. O debate mal acaba de começar e para tanto a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP da Câmara, que mantém um blog próprio, aprovou, por iniciativa da relatora, a realização de uma audiência pública, para a qual estarão sendo convidados a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério da Educação (MEC). Estaremos diante do fim, ao menos normativo, do mcestágio?

Comissão de Estagiários

A seccional do Estado de Mato Grosso da OAB acaba de criar a primeira Comissão de Estagiários do país, sendo certo que sua principal missão, conforme noticiado no sítio da OAB e da OAB/MT, consistirá em "contribuir diretamente para a melhoria das relações entre a entidade e os acadêmicos em fase final de curso, além de zelar pela melhoria da qualidade do ensino jurídico, fiscalizando as universidades e ainda atuando de maneira a contribuir com os futuros advogados, com orientações sobre direitos e deveres". A Comissão, que irá lidar com uma clientela de cerca de 4.000 estagiários, é presidida pelo estudante Rodolfo Soriano Wolf, que deseja estabelecer canais de comunicação com este amplo contingente de acadêmicos. Em termos de atuação, o que não fica ainda muito claro é como será enfrentada a eventual concorrência de competências com a Comissão de Ensino Jurídico, além de um possível choque de perspectivas com a Comissão de Exame de Ordem. Afinal, todo estagiário se encontra na ante-sala da corporação, pedindo permissão para entrar e, se possível, sem muito se estressar com a prova de ingresso. Ainda assim, mesmo diante dessas possíveis dificuldades, a pioneira iniciativa deve ser louvada e acompanhada, até mesmo para se estudar a possibilidade de sua extensão para as demais seccionais do país. Portanto, desejo ao acadêmico Rodolfo toda a sorte no exercício de sua função.

Estágio jurídico: Mcestágio?

Em 2001, o dicionário Oxford indexou a gíria mcjob com o seguinte significado: "um trabalho desestimulante, sub-remunerado e com poucas perspectivas, particularmente como aqueles criados pela expansão da indústria de serviços". Outras características poderiam ser anexadas, tais como: com baixa exigência de qualificação, usualmente temporário e precário. Argumentando que a definição é pejorativa e não reflete a sua realidade trabalhista, o McDonald´s lançou um abaixo-assinado pedindo a modificação da definição para que ela reflita um "emprego que é estimulante, recompensador e que oferece oportunidades genuínas de progressão de carreira e um aprendizado de habilidades que serão valiosas por toda a vida”. Entre nós, onde a informalidade e a precariedade do trabalho estão fortemente presentes, é até difícil falar em mcemprego. Mas, não deixa de ser interessante se perguntar sobre os estágios da área jurídica: seriam eles mcestágios na perspectiva da gíria ou na perspectiva defendida pela cadeia de alimentação rápida?