Pós-graduação "lato sensu" nas instituições públicas de ensino: obrigatoriedade de gratuidade?

Conforme notícia veiculada no Consultor Jurídico de 29.06.2007, o Ministério Público Federal em São Paulo teria recomendado à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) que cancele a cobrança de taxas de inscrição, matrícula e mensalidade nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação conveniados ou vinculados à universidade, além de pedir a devolução dos valores já pagos pelos alunos. Para o MPF, tal "cobrança fere o princípio constitucional da igualdade, pois impede o acesso de graduados mais carentes economicamente aos níveis mais elevados de ensino e pesquisa". Além, é claro, de desrespeitar o princípio de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais de ensino. Entretanto, essa mesma matéria já havia sido objeto de apreciação pelo CNE, a pedido do próprio MPF, tendo a resposta sido dada, no Parecer CNE/CES nº 364/2002, em favor da regularidade da referida cobrança. Com efeito, o referido Parecer estabelece que a gratuidade é aplicável, tão somente, à graduação e à pós-graduação "stricto sensu" (ou seja, cursos de mestrado e doutorado). Essa linha foi, posteriormente, reafirmada no Parecer CNE/CES nº 143/2004, no qual o CNE declarou ser inconstitucional a cobrança de mensalidades em mestrado profissional oferecido por instituição pública. Ambos os Pareceres foram homologados pelo Ministro da Educação. Ainda assim, não obstante a interpretação construída na área educacional, parece que o alcance da gratuidade nas instituições públicas só vai ser definitivamente esclarecido pelos tribunais!

Ação afirmativa na Corte Suprema dos EUA: a mais recente decisão

A Corte Suprema dos Estados Unidos voltou a enfrentar o tema das ações afirmativas ao apreciar conjuntamente dois diferentes casos esta semana: Meredith v. Jefferson County Board of Education, que diz respeito a escolas públicas na cidade de Louisville (Kentucky) e seus subúrbios e Parents Involved in Community Schools v. Seattle School District No. 1, que alcança a cidade de Seattle (Washington). O debate sobre o seu real alcance só faz começar, como se pode perceber com as diferentes chamadas encontradas no jornal The Chronicle of Higher Education e em O Globo. Por isso, recomendo a leitura das 185 páginas da decisão!

TRT-RIO: candidatos a Desembargador

Com o falecimento do Desembargador José Leopoldo Félix de Souza, deflagrou-se o processo para preenchimento de uma nova vaga na segunda instância do TRT-RIO. Encerrado o prazo para inscrições, acaba de ser publicada a lista, que contém 37 candidatos:

1. Carlos Roberto do Alto (89.953)
2. Carlos Roberto Assis Davis (34.771)
3. Victor Farjalla (5.909)
4. Marli de Freitas Fernandes Braga (51.055)
5. Luiz Fernando Basto Aragão (44.466)
6. Francisco Luiz do Lago Viégas (67.617)
7. Benizete Ramos de Medeiros (73.119)
8. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (63.796)
9. José Eduardo Hudson Soares (20.432)
10. Ricardo Jorge Mello (39.713)
11. Garcia d’Ávila Pires de Carvalho e Albuquerque (53.312)
12. João Luiz Peralta da Silva (3.777)
13. Sandra Regina Versiani Chieza (56.603)
14. Luiz Inácio Barbosa Carvalho (44.418)
15. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (51.471)
16. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (61.376)
17. Paulo Maltz (32.854)
18. Thélio de Araújo Pereira (25.010)
19. Carla Barreto (47.588)
20. Valdir Lima (64.483)
21. Sorean Mendes da Silva Thomé (76.491)
22. Carlos Henrique da Silva Zangrando (69.863)
23. Cláudia Helena Gurivitz (112.470)
24. Gilda Elena Brandão de Andrade de Oliveira (35.271)
25. Edegar Bernardes (35.784)
26. Jorge Costa de Queiroz (20.450)
27. Jorge Alberto Marques Paes (48.907)
28. Valéria Lima Pereira de Oliveira (56.659)
29. Roberto Fiorêncio Soares da Cunha (66.619)
30. Sônia Maria Costeira Frazão (47.660)
31. Rui Méier (65.637)
32. José Aurélio Borges de Moraes (63.531)
33. Luiz Carlos da Silva Loyola (32.511)
34. José Luiz Campos Xavier (63.498)
35. Olinda Maria Rebello (74.145)
36. Dárcio Augusto Chaves Faria (64.956)
37. Willians Lima de Carvalho (44.710)

Em breve, a OAB-RJ estará formando a lista sêxtupla a ser encaminhada ao TRT-RIO, que escolherá a lista tríplice a ser encaminhada à Presidência da República. Ou seja, embora o processo seja longo, um dos 37 será um(a) futuro(a) Desembargador(a) do TRT-RIO. Boa sorte aos candidatos!

O Informativo on-line da OAB e o Exame de Ordem

O Informativo on-line da OAB nº 985, de 27.06.2007, que traz as notícias publicadas na página da OAB no mesmo dia, mostra como o mesmo assunto pode ter duas abordagens absolutamente diversas. Com efeito, "OAB-PB reprova mais de 70% no primeiro exame do ano" é o título da primeira nota, ao passo que a segunda nota do mesmo Informativo traz a seguinte chamada: "Exame de Ordem aprova 21,56% dos bacharéis de Alagoas". O curioso é que o índice de aprovação na Paraíba foi de 25,26%. Ou seja, a diferença entre os dois índices de aprovação é de apenas 3,7%! Constata-se, assim, que, embora o tema seja essencialmente o mesmo, isto é, o resultado do primeiro Exame de Ordem de 2007, os enfoques adotados para tratar dos resultados obtidos nas Seccionais da Paraíba e de Alagoas são completamente diferentes. E tudo isso dentro de um mesmo boletim informativo! O duplo enfoque se reproduziu no Informativo nº 986, de 28.06.2007, com os resultados das Seccionais do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte. Na primeira notícia ("Exame da OAB-ES reprova quase 80% dos candidatos inscritos"), a ênfase estava na reprovação, embora a aprovação tivesse sido de 21%. Por sua vez, a segunda notícia ("OAB-RN tem 23,88% de aprovação no primeiro exame do ano") deslocava o foco de sua análise para a aprovação, registrando um percentual de 23,88%. Dessa vez, a diferença entre os resultados é de apenas 2,88%! Mas, afinal, o que seria mais importante: a aprovação de cerca de um quarto ou a reprovação de quase três quartos dos bacharéis? No fundo, nenhuma das duas circunstâncias, pois, na verdade, o mais interessante nas quatro notas é a homogeneidade do resultado obtido em quatro Seccionais tão distantes (Espírito Santo, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte). Talvez, isso já seja reflexo da "nacionalização" do Exame de Ordem, que permite a realização de uma avaliação mais uniforme do ensino jurídico. O que acontecerá quando as Seccionais da Região Sul, de São Paulo e de Minas Gerais aderirem à prova nacional? Teremos a manutenção de seus atuais índices de aprovação ou também eles estarão marcados pela atual e aparente homogeneização?

Missão de solidariedade ao Haiti

Hoje, seguiu para o Haiti uma missão de solidariedade, composta pela OAB, sindicatos, pastorais e outras associações da sociedade civil. O representante da OAB é o advogado Aderson Bussinger, mestrando do PPGSD, que deverá estar, em breve, defendendo sua dissertação, sob a orientação do professor Joaquim Leonel de Rezende Alvim. Ele irá cumprir uma extensa agenda, que, certamente, irá enriquecer sua trajetória junto à pós-graduação. Que corra tudo bem em terras estrangeiras. Boa viagem!

Empate na eleição da SBPC (4)

Nova deliberação do Conselho assegurou a manutenção do segundo turno, que iniciou hoje à tarde. Entretanto, o debate corre solto, conforme relatado pelo Jornal da Ciência, que traz três notas sobre as eleições: na primeira, é noticiada a manutenção do processo eleitoral; na segunda, é transcrita a resposta do conselheiro Lúcio Flávio de Sousa Moreira, signatário do recurso que produziu a suspensão do segundo turno, a texto anterior do presidente da SBPC, Ennio Candotti, publicado no referido jornal; e, na terceira, Nelson Marques e Lúcio Flávio Moreira observam a paradoxal e kafkiana situação engendrada pelo processo eleitoral, ou seja, o Conselho estaria deliberando eletronicamente sobre a validade de sua primeira deliberação eletrônica, que foi justamente impugnada por ter sido tomada de forma eletrônica! Ao que parece, a eleição da SBPC vai acabar virando um processo judicial!

Empate na eleição da SBPC (3)

Por conta de um recurso interposto pelo conselheiro Lúcio Flávio de Sousa Moreira, o processo eleitoral para escolha do novo presidente da SBPC encontra-se temporariamente suspenso para que, conforme noticiado no Jornal da Ciência, os conselheiros deliberem, até a próxima segunda-feira, 25.06.2007, às 9 horas, se: (1) acatam o recurso e suspendem as eleições até 07.07.2007, quando, em reunião ordinária do Conselho, a questão poderia ser apreciada; ou 2) referendam a decisão tomada de promover um segundo turno de votação por meio do voto direto dos sócios e, nesse caso, a votação começaria a partir das 14 horas do dia 25.06.2007 e se encerraria às 14 horas do dia 05.07.2007. Que imbróglio!

Resolução CNE/CES nº 2/2007

Ontem, foi publicada a Resolução CNE/CES nº 2/2007, fixando a carga horária mínima e os procedimentos relativos à integralização e duração do cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial. Com isso, finalmente, chegou ao fim a "novela" relativa à fixação dos parâmetros temporais do cursos. Quanto ao curso jurídico, está confirmado: são 3.700 horas físicas (nada de hora-aula ou hora sindical) e 5 anos, sendo que estes últimos podem ser reduzidos mediante a apresentação de uma adequada justificativa no projeto pedagógico. É o que ocorreria, por exemplo, com a adoção do tempo integral. Além disso, restou esclarecido que as diretrizes curriculares fixadas pela Resolução CNE/CES nº 9/2004 devem estar implementadas até o dia 18.06.2009. Por outro lado, o prazo para adaptação às regras da nova Resolução seria até o final do atual ciclo avaliativo do SINAES, cujo término dar-se-á no fim de 2009. Como houve indicação expressa para que as diretrizes estejam implementadas até junho de 2009 e isso não pode ocorrer sem a adequação dos projetos pedagógicos aos padrões temporais fixados pela nova Resolução, tudo indica que os cursos ganharam mais prazo para fazer as adaptações necessárias e devem iniciar, no mais tardar, o segundo semestre de 2009 completamente adaptadas às novas regras do ensino jurídico.

Empate na eleição da SBPC (2)

Depois do empate na eleição para presidente da SBPC, o Conselho foi convocado para desatar a situação. Havia duas opções: (a) o próprio Conselho escolheria, por voto secreto, um dos dois candidatos ou (b) o Conselho remeteria a decisão aos sócios, convocando um segundo turno de votação. Prevaleceu a segunda opção e, por conta disso, os sócios estão sendo chamados a votar novamente entre 21 de junho e 4 de julho (até a meia-noite). Se você é eleitor, não deixe de votar!

2007 Global Jurist Medals

A revista eletrônica Global Jurist acaba de um novo prêmio: o 2007 Global Jurist Medals, que é patrocinado pelo Comitê Preparatório do International University College of Torino. Os prêmios serão conferidos aos melhores trabalhos apresentados à revista por autores da África, Ásia, América Latina ou qualquer outro país ranqueado na ou abaixo da 28ª posição no Relatório de Desenvolvimento Humano 2006. Os trabalhos devem ser originais, além de lançar um olhar crítico sobre os desenvolvimentos atuais do capitalismo global. As abordagens interdisciplinares são encorajadas e devem tratar de áreas tão diversas quanto: Direito e Economia, Direito e Sociedade, Direito e Antropologia, Direito e Relações Internacionais, Direito e Instituições Financeiras Internacionais. Além disso, os trabalhos devem ser escritos em inglês, francês ou espanhol. Alguém se habilita?

Vídeos sobre Racismo Ambiental

Estão disponíveis no YouTube os vídeos dos depoimentos prestados durante o I Seminário Brasileiro contra o Racismo Ambiental. Parabéns ao colega Wilson Madeira Filho por mais essa realização!

"Law & Economics": dois artigos

Dois interessantes artigos em português foram disponibilizados pelo Berkeley Program in Law & Economics. “Escassez de recursos, custos dos direitos e reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” foi escrito por Daniel Wei Liang Wang (USP) e, conforme indicado em seu resumo, “consiste em uma análise dos temas da escassez de recursos, dos custos dos direitos e da cláusula de reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro”. Para construir seu diagnóstico, o autor examinou acórdãos do STF relativos aos temas do direito à saúde, do direito à educação e da intervenção federal por não pagamento de precatórios. Por sua vez, o texto “A nova Escola de Chicago e as modalidades de regulação: tendências do Law and Economics e aplicações para o direito brasileiro” foi redigido por Edgar Gaston Jacobs Flores Filho (UFOP) e, também consoante o seu resumo, estuda “a aplicação da teoria das regulações múltiplas em dois casos, um sobre as informações processuais disponibilizadas na internet e outra sobre a concessão de incentivos para os doadores de sangue”. Ambos os artigos merecem uma leitura atenta!

Digitus impudicus!

Depois de Fuck!, artigo do professor Christopher M. Fairman, parece que a moda pegou e está em gestação o artigo Digitus Impudicus: the middle finger and the Law, do professor Ira P. Robbins, da American University, Washington College of Law. Confiram o resumo:

The middle finger is one of the most commonly used insulting gestures in the United States. The finger, which is used to convey a wide range of emotions, is visible on streets and highways, in schools, shopping malls, and sporting events, in courts and execution chambers, in advertisements and on magazine covers, and even on the hallowed floor of the United States Senate. Despite its ubiquity, however, as a number of recent cases demonstrate, those who use the middle finger in public run the risk of being stopped, arrested, prosecuted, fined, and even incarcerated under disorderly conduct or breach of peace statutes and ordinances. This Article argues that, although most convictions are ultimately overturned on appeal, the pursuit of criminal sanctions for use of the middle finger infringes on First Amendment rights, violates fundamental principles of criminal justice, wastes valuable judicial resources, and defies good sense. Indeed, the Supreme Court has consistently held that speech may not be prohibited simply because some may find it offensive. Criminal law generally aims to protect persons, property, or the state from serious harm, but use of the middle finger simply does not raise these concerns.

O texto tem 81 páginas e 516 notas de rodapé. É longo, sem dúvida, mas bem interessante e vale o esforço. Boa leitura!

Revalidação de doutorado: o caso do Museo Social Argentino

A oferta de doutorado pelo Museo Social Argentino tem causado uma enorme controvérsia na academia acerca da revalidação do referido diploma no Brasil. De um lado, estão aqueles que sustentam a existência de tal necessidade por conta de dispositivo expresso na LDB e, de outro lado, aqueles que afirmam ser a revalidação automática em virtude dos dispositivos normativos do Mercosul. Como não poderia deixar de ser, a polêmica chegou aos tribunais e o TRF da 4ª Região acaba de proferir uma importante decisão negando a revalidação automática do diploma de doutor obtido por Valdevino Pedro da Silva. É preciso, entretanto, examinar o acórdão para ver o conteúdo da decisão, uma vez que a análise da sentença que foi proferida pelo Juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos, no mandado de segurança nº 2006.72.00.005702-0/SC, não faz qualquer apreciação sobre o impacto das normas do Mercosul. Na verdade, a sentença negou a segurança postulada pois, na medida em que a UFSC não dispõe de doutorado em direito tributário, não haveria direito líquido e certo a ser amparado. Em outras palavras, a decisão nega a revalidação por conta da impossibilidade de se aferir a existência de correspondência entre as disciplinas cursadas na Argentina e as exigidas no Brasil. Constata-se, assim, que a negativa à revalidação automática é apenas subentendida, não havendo uma recusa explícita de aplicação das normas do bloco regional. Caso houvesse correlação, o que faria o juiz: determinaria que a UFSC fizesse a apreciação do requerimento de revalidação ou, prescindindo da manifestação da universidade, faria diretamente a apreciação do requerimento ou, ainda, reconheceria a validade das normas do Mercosul e determinaria a revalidação automática?

Posse no CNJ

Com a posse de seus novos membros, começa a segunda gestão (2007-2009) do CNJ, sob o comando da Ministra Ellen Gracie Northfleet (STF) e do Ministro César Asfor Rocha (STJ), que ocupam, respectivamente, a Presidência e a Corregedoria Nacional de Justiça. Para a atual composição, foram indicados pelo STF: o Desembargador Rui Stoco (TJ-SP) e a Juíza Andréa Maciel Pachá (1ª Vara de Família de Petrópolis-RJ). O Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior (TRF-3) e o Juiz Jorge Antonio Maurique (Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis-SC) foram indicados pelo STJ, assim como o Ministro Gelson de Azevedo (TST), o Desembargador Altino Pedrozo dos Santos (TRT-PR) e o Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior (6ª VT-Brasília) foram indicados pelo TST. Por sua vez, a Procuradoria Geral da República indicou José Adonis Callou de Araújo Sá (Procurador Regional da República) e Felipe Locke Cavalcanti (Promotor de Justiça de São Paulo), enquanto a OAB sufragou o advogado carioca Técio Lins e Silva, além de reconduzir o alagoano Paulo Luiz Netto Lôbo. o Professor Joaquim Falcão (FGV-Rio) foi reconduzido pelo Senado Federal. A última vaga remanescente, a ser preenchida pela Câmara dos Deputados até o dia 19.07.2007, é objeto de ampla disputa entre o advogado Marcelo Rossi Nobre (indicado pelo PT, PMDB, PSDB e PR), o advogado Helenilson Pontes (indicado pelo DEM, PPS, PSB e PMN), o Defensor Público e professor da UFRJ José Augusto Garcia de Souza (indicado por PTB, PSC e Psol) e o Juiz do Trabalho Jorge Berg, de Minas Gerais (indicado pelo PV). Com a solução da disputa e a posse de seu último membro para o próximo biênio, espera-se que o CNJ possa prolongar suas atividades e contribuir para um maior diálogo dos tribunais com a sociedade.

MEC indefere 33 novos cursos jurídicos

Na esteira da Portaria MEC nº 147/2007 (Diário Oficial, 05.02.2007, p. 3 e 4), o MEC anunciou hoje o veto à abertura de 43 cursos, sendo 33 jurídicos e 10 médicos. Na verdade, isso não quer dizer que os respectivos processos serão arquivados, pois, conforme decisão da CTAA do INEP, eles devem passar por nova avaliação com o intuito de verificar sua adequação aos novos parâmetros estabelecidos pela referida portaria. Agora, é aguardar para ver os desdobramentos.

Comissão de Ensino Jurídico da OAB

O presidente Cezar Britto designou ontem, por meio da Portaria nº 33/2007, os membros da nova Comissão de Ensino Jurídico da OAB. Ela volta a ser presidida por Adilson Gurgel de Castro (UFRN), que contará com a companhia de: Ademar Pereira (Universidade Presbiteriana Mackenzie), Álvaro Melo Filho (UFC), Jacinto Nélson de Miranda Coutinho (UFPR), José Geraldo de Sousa Júnior (UnB), Luiz Felipe Lima de Magalhães (Ulbra-RS), Paulo Roberto Thompson Flores (UniCEUB) e Rodolfo Hans Geller (OAB-PA). Boa sorte à nova CEJ, que deve dar continuidade à agenda da Ordem para o ensino jurídico!

Empate na eleição da SBPC

Incrível! A eleição para presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) para o período 2007-2009 terminou empatada! Os candidatos Marco Antonio Raupp e Renato Sérgio Balão Cordeiro obtiveram idêntica votação: 579 votos cada um, além de terem sido dados 52 votos em branco e 17 nulos. A inusitada situação não pode ser resolvida pela comissão eleitoral, que solicitou a manifestação do Conselho para deliberar sobre o assunto. Como o Conselho também foi objeto de renovação na eleição, fica a pergunta: qual conselho, o que está se afastando ou o que está entrando, com mandato para o período 2007-2011? E, já que não houve empate para as demais funções, como fica a posse da nova diretoria? A situação é absolutamente inusitada!

De qualquer forma, segue a composição da nova diretoria:
Vice-presidentes: Helena Bonciani Nader e Otávio G. Cardoso Alves Velho
Secretário geral: Aldo Malavasi
Secretários: Vera M. F. A. Val, Dante A. C. Barone e Rute Maria Gonçalves de Andrade
Primeiro tesoureiro: José Raimundo B. Coelho
Segundo tesoureiro: Lisbeth Kaiselian Cordani

Quanto ao Conselho, é a seguinte a sua nova composição:
Adalberto Luis Val (AM)
Jailson Bittencourt de Andrade (BA)
Celso Pinto de Melo (PE)
Isaac Roitman (DF)
Paulo Sérgio Lacerda Beirão
Luiz Pinguelli Rosa (RJ)
Ingrid Sarti (RJ)
Carlos Alberto Vogt (SP)
Amélia Império Hamburger (SP)
Dora Fix Ventura (SP)
Sérgio Bampi (RS)

Ficam aqui os registros de boa sorte à nova direção da SBPC, na expectativa da solução do imbróglio!

Ensino jurídico norte-americano

O artigo “Opportunity lost: how law school disappoints law students, the public, and the legal profession”, do professor Jason M. Dolin, da Capital University Law School (Columbus, Ohio), traz um interessante debate sobre o ensino jurídico norte-americano. Em sua análise, o professor Dolin diagnostica a existência de dois problemas interconectados: a formação de um grande número de advogados e a recusa das escolas em preparar para o mundo da prática. Entre as medidas para mudar esse cenário, ele sugere a adoção do modelo de ensino médico para o último ano, o estabelecimento de um maior equilíbrio entre teoria e prática e a limitação do uso do case method. Vale a pena dar uma conferida. Aliás, foi graças ao seu texto que pude descobrir o livro “Educating lawyers: preparation for the profession of Law”, organizado por William M. Sullivan, Anne Colby, Judith Welch Wegner, Lloyd Bond e Lee S. Shulman (The Carnegie Foundation for the Advancement of Teaching, 2007). Para quem lê em inglês, segue um aperitivo: a introdução do livro, com seu diagnóstico e recomendações. Boa leitura!

"Ça balance": um blog sobre a justiça francesa

Mais um blog, dessa vez sobre a justiça francesa e com o título Ça balance. Ele é mantido por Dominique Barella, que é antigo membro do Conselho Superior da Magistratura e foi, durante pouco mais de quatro anos, presidente da União Sindical dos Magistrados. Licenciado, ele se encontra hoje associado ao staff Justice de Ségolène Royal. É certamente por isso que suas notas falavam do frustrado projeto presidencial da candidata socialista. Embora ele escreva pouco, vale a pena dar uma conferida. Boa leitura!