MEC e OAB: o diálogo

Ontem, o ministro de Educação, Fernando Haddad, e o presidente da OAB, Cezar Britto, encontraram-se para discutir o ensino jurídico. O Informativo on-line da OAB nº 1.015, de 27 de julho de 2007, traz cinco diferentes notas sobre o encontro, todas publicadas na página da OAB. Eis a seqüência:
11h59 – Britto: MEC confirma má qualidade de ensino denunciada por OAB.
14h11 – OAB convida ministro para celebrar 180 anos de cursos jurídicos.
15h13 – Haddad: MEC cruzará Enade e Exame da OAB em prol da qualidade.
15h26 – Britto a Haddad: situação do ensino jurídico é gravíssima.
16h00 – Ministério é contra projetos de lei que revogam Exame de Ordem.
Essa narrativa jornalística é extremamente interessante, pois ela constrói, exemplarmente, um momentum em torno de uma única notícia: o encontro do ministro com o presidente. No começo, tem-se a crítica corporativa, cujo conteúdo é confirmado pelos dados do próprio MEC, coletados a partir do Enade. Em seguida, é dito que o presidente da OAB “abriu a possibilidade de Haddad se pronunciar no evento (comemorativo dos 180 anos dos cursos jurídicos no Brasil) para explicar a política do MEC na abertura de cursos jurídicos no país”. Sem confirmar sua participação no evento, o ministro informa que irá cruzar os dados do Enade e do Exame de Ordem para que seja “estabelecida uma agenda de trabalho de supervisão e regulação do sistema de ensino jurídico, com base na qual o Ministério autorizará ou não abertura e ampliação de cursos”. Esta seria uma medida importante, pois “a situação do ensino jurídico é gravíssima” e, por conta disso, seria extremamente relevante a manutenção do Exame de Ordem, com o que o MEC estaria plenamente de acordo. Esta reconstrução do encontro é extremamente interessante, pois ela termina por atribuir uma relevância ao Exame de Ordem que o transforma de exame de ingresso na profissão em exame de certificação de qualidade do ensino jurídico. Mais do que isso: o exame é transformado em componente da própria política pública ministerial. Chapéu para o Informativo da OAB! Além disso, há um outro aspecto interessante na terceira nota, também publicada com pequenas variações em “O Globo on-line”, no "Portal Terra”, no "Consultor Jurídico" e no “Última Instância”. Qual é esse aspecto? Nenhuma dessas publicações faz referência ao possível conflito do resultado do cruzamento com a prerrogativa de autonomia universitária. Ela está apenas no Informativo da OAB, indicando que, “de acordo ainda com o ministro Fernando Haddad, mesmo que esse tipo de supervisão a ser exercida pelo MEC, visando à melhoria da qualidade dos cursos de Direito, conflite eventualmente com a chamada prerrogativa de autonomia universitária, o governo vai exercê-lo porque essa prerrogativa está subordinada, pela própria Constituição, à questão de qualidade”. Em outras palavras, consoante o Informativo, a supervisão do MEC irá recrudescer, inclusive, para as instituições que gozam de autonomia. Vale aguardar os desdobramentos!

O alienista

O famoso conto de Machado de Assis foi recentemente publicado em quadrinhos pela editora Agir. Com ele, a editora inicia a série “Grandes Clássicos em Graphic Novel”, anunciando, para breve, novos lançamentos a partir de textos de Euclides da Cunha, Lima Barreto e João do Rio. A adaptação foi feita por Fábio Moon e Gabriel Bá, com um resultado primoroso. Boa leitura!

Contos do Rio (2)

O caderno “Prosa & Verso” de hoje noticia a desclassificação de três finalistas do concurso “Contos do Rio”, entre eles, este blogueiro. Eis a íntegra da nota:

“No dia 14 de julho de 2007 o Prosa & Verso divulgou os dez contos finalistas do Concurso Cultural Contos do Rio, promovido pela Infoglobo Comunicações S.A. No entanto, constatou-se que os autores de três dos dez contos estavam impedidos de participar do concurso, conforme o estabelecido no regulamento (itens 3; 4, iii e 5), pois já tinham livros publicados. Embora sejam obras de não-ficção (no caso de Roberto Fragale Filho, autor de “A Aventura política positivista: um projeto republicano de tutela”) ou publicadas de forma independente ou sem comercialização (caso de Carlos Eduardo Leal, autor de livro de poemas “A sede da mulher (e de um homem)” e Marcela Miller, autora do livro “Palavra encarnada”), infelizmente eles não poderão participar do concurso e terão seus textos desclassificados. Uma outra seleção será feita pela equipe do Prosa & Verso entre os contos enviados e os nomes dos três novos finalistas serão divulgados na edição do suplemento do próximo dia 4 de agosto e no blog do Prosa Online (http://oglobo.globo.com/online/blogs/prosa/).”

Nada a acrescentar, salvo respeitar a decisão da comissão julgadora e desejar boa sorte aos finalistas remanescentes e aos novos escolhidos que serão divulgados no próximo sábado.

Novo conselheiro do CNE

Ontem, foi publicada no Diário Oficial da União a nomeação do professor Mário Portugal Pederneiras como conselheiro do Conselho Nacional de Educação para completar o mandato de 4 anos que, originalmente, fora atribuído ao Conselheiro Luiz Bevilácqua, que, por sua vez, afastou-se a pedido. O novo conselheiro é oriundo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e, nos últimos 5 anos, ocupou a direção do Departamento de Supervisão da Educação Superior no âmbito da SESu/MEC. Com tamanha experiência, espera-se que ele contribua para assegurar a manutenção da qualidade dos debates havidos na Câmara de Educação Superior do CNE. Enfim, boa sorte ao novo conselheiro!

Conseqüências da ausência no Enade (3): a difícil tarefa de compreender a divergência judicial

Há poucos dias, postei uma nota sobre as conseqüências da ausência no Enade. Ela deu origem a um comentário (o que é algo raro neste blog) e, por conta dele, postei uma segunda nota sobre as conseqüências da referida ausência. Na primeira nota, eu narrava o drama de Dijalma Carvalho Costa Júnior, estudante do curso de Direito da Universidade Estadual da Paraíba, no campus Guarabira. Patrocinado pela advogada Danielle Chagas de Brito, ele entrou com um mandado de segurança (nº 12.966-DF), cujo pedido de liminar foi indeferido, conforme decisão do Presidente do STJ, Ministro Barros Monteiro, datada de 10 de julho de 2007. No dia 18 de julho de 2007, o Ministro Francisco Peçanha Martins, Vice-Presidente no exercício da Presidência do STJ, apreciou e deferiu o pedido de liminar no mandado de segurança nº 12.984-DF. Qual o interesse de tal decisão? Pois bem, este segundo mandado de segurança foi interposto pela mesma advogada Danielle Chagas de Brito, dessa vez em favor de Vinitius de Alexandre Rique, estudante de Direito da Universidade Estadual da Paraíba, no campus de Guarabira, e que também deixou de fazer o exame, conforme alega, por não ter recebido a pertinente notificação para comparecimento. Em outras palavras, os impetrantes Dijalma e Vinitius são colegas universitários e, caso tivessem comparecido ao Enade, teriam participado juntos da colação de grau que ocorreu no último dia 20 de julho de 2007. Embora seja verdade que nenhuma das duas decisões liminares determinou a expedição do pertinente diploma, é inequívoco que elas produziram efeitos absolutamente distintos, conquanto tratando de assuntos idênticos. Com efeito, por conta da liminar concedida, o estudante Vinitius pode participar da formatura, enquanto o seu colega Dijalma ficou impossibilitado de participar desse momento festivo. Qual o interesse de tudo isso? O que aqui começou motivado por conta de uma preocupação com as conseqüências da eventual ausência ao Enade proporcionou um interessante material para se discutir as dificuldades em se emprestar inteligibilidade e entender a divergência judicial em casos semelhantes (ou, eventualmente, idênticos) submetidos ao Judiciário. Às vezes, é muito difícil entender o que explica o deferimento de um pedido e a rejeição de outro, assim como é difícil explicar como se quantifica um dano de natureza não tangível. Alguém teria uma boa explicação?

Cadernos Adenauer

O primeiro volume de 2007 da revista Cadernos Adenauer, que acaba de ser publicado, é dedicado à "União Européia e Mercosul: dois momentos especiais da integração regional". É um excelente periódico no qual - propaganda exige - este blogueiro já publicou ("Mundo virtual", volume 6, 2003). O número atual traz textos de Angela Merkel ("50º aniversário da assinatura dos Tratados de Roma"), Renato G. Flôres Jr. ("Símbolos e integrações regionais: uma breve introdução com vistas ao Mercosul"), Demétrio Magnoli ("Mercosul + 1: o Chavismo contra o Mercosul"), Sandra Rios e Lucia Maduro ("A adesão da Venezuela ao Mercosul"), Francine Jácome ("Segurança e integração 'bolivariana' no marco da política exterior da Venezuela [1999-2006]), José Manuel Puente ("A economia venezuelana: situação atual e perspectivas no Mercosul") e Julie Schmied ("Cenários da integração regional: os desafios da União de Nações Sul-americanas [UNASUL] – o novo caminho da integração na América do Sul"). Percebe-se pela leitura dos títulos que a maioria dos artigos traduz uma forte preocupação com a integração da Venezuela no Mercosul. Embora não esteja disponível on-line, o texto de Renato G. Flôres Jr. é bem interessante e sinaliza para importantes contribuições simbólicas para a integração, com destaque para a elaboração de um passaporte comum. Afinal, com ele, nossas fronteiras ficariam mais difusas e a sensação de integração seria mais forte. Vale a leitura!

Conseqüências da ausência no Enade (2)

Após ter sido postada uma primeira nota no blog narrando o caso do estudante Dijalma Carvalho Costa Júnior, que, por não ter feito o Enade e não ter ganho a liminar postulada em sua demanda judicial, ficou (por ora) sem diploma, foi postado um comentário de um caso similar ocorrido na Universidade Católica de Goiás. Examinei o acompanhamento processual indicado e constatei que o processo acabou de seguir para a segunda instância. Infelizmente, não consegui acessar nenhuma peça processual, em especial, a sentença. Entretanto, acabei ficando curioso e fiz uma pesquisa livre de jurisprudência no TRF da 1ª Região, usando a palavra "Enade" como expressão de busca. Para minha surpresa, a pesquisa retornou 26 decisões, com todas reconhecendo a possibilidade do estudante colar grau e receber seu diploma, apesar de não ter feito a prova do Enade. As histórias individuais que justificam a ausência à prova são diversas: doença, parto, diferença de fuso horário, omissão da instituição em fazer a correlata inscrição. O que elas tem em comum e fundamentam a possibilidade reconhecida pelos tribunais é a ausência de concorrência dos estudantes para a sua correspondente falta à prova. Ou seja, o precedente (que eu imaginava ainda em construção) já está estabelecido e o drama do estudante Dijalma decorre do fracasso de sua tentativa em (por ora) comprovar judicialmente que sua ausência ao Enade decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade. Que ele tenha sucesso no desenrolar de seu processo!

CNJ: o imbróglio da última nomeação

O jornal eletrônico Migalhas reconstituiu a cronologia relativa ao imbróglio da nomeação do último membro do Conselho Nacional de Justiça, cuja indicação deve ser feita pela Câmara dos Deputados. Nela, descobre-se que, por conta de liminar deferida no mandado de segurança 26.715, interposto pelo Partido Progressista, restou interrompido o processo de nomeação do último membro do Conselho Nacional do Ministério Público e, por tabela, na esteira de uma decisão do presidente da Câmara dos Deputados, interrompeu-se o processo também para o CNJ. Qual a razão para a interrupção? Conforme expresso na decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, a indicação pela Câmara de um outro membro do Ministério Público alteraria o espírito do Conselho. Ora, conforme essa linha de raciocínio, as vagas destinadas aos dois cidadãos representantes da sociedade civil não podem ser preenchidas por nenhuma das profissões jurídicas já representadas nos Conselhos. Por outro lado, como a Constituição exige que os indicados tenham "notável saber jurídico", torna-se quase inviável que a representação da sociedade civil seja feita por alguém estranho ao mundo das profissões jurídicas. No âmbito do atual imbróglio, caso prevaleça a lógica da liminar, a vaga do CNJ teria que ser preenchida, obrigatoriamente, pelo defensor público José Augusto Garcia de Souza, ao passo que nova lista de indicações teria que ser feita para o CNMP. Quem sabe a academia não acaba com algum representante nos Conselhos?

Contos do Rio

O caderno “Prosa e Verso” de hoje traz o resultado da primeira etapa da quarta edição do concurso “Contos do Rio”, promovido pelo jornal "O Globo". Com o conto “O confronto”, este blogueiro figura entre os dez finalistas, cujos trabalhos serão publicados nas próximas semanas no jornal. No final, o resultado trouxe uma grata surpresa para o TRT-RIO. É que, entre os seus dez finalistas, figuram dois membros do tribunal: este blogueiro e o desembargador Gustavo Tadeu Alkmim. Segue a lista completa dos finalistas:

“Abstrato, mar”, de Ismar Tirelli Neto (Rio de Janeiro)
“Bala”, de James Loureiro Pinheiro (Rio de Janeiro)
“O confronto”, de Roberto da Silva Fragale Filho (Rio de Janeiro)
“A janela”, de Carlos Eduardo Leal (Niterói)
“O mar verde”, de Gustavo Tadeu Alkmim (Rio de Janeiro)
“Não é doce”, de Luiz Mauro Esperança (Rio de Janeiro)
“A primeira vez”, de Ana Cristina Vilela (Brasília)
“Recomeçando sempre”, de Doralice Xavier de Lima (Rio de Janeiro)
“Saindo para ver o mar”, de Nerino de Campos (Belo Horizonte)
“Solidão com vista para o mar”, de Marcela Miller (Niterói)

O primeiro deles foi publicado hoje, junto com a lista dos escolhidos. A indicação do grande vencedor está prevista para ocorrer no final do ano. Agora, é esperar, torcendo!

Estante virtual do CPDOC-FGV

O Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) oferece livre acesso on-line para uma grande parte de sua produção. Na seção "Estante virtual", destaque para o livro "Trajetórias da universidade privada no Brasil: depoimentos ao CPDOC-FGV" (2002), organizado por Luciana Heymann e Verena Alberti. Nele, são recontadas as trajetórias institucionais de 13 universidades privadas, entre as quais 4 cariocas (Cândido Mendes, Estácio de Sá, Gama Filho e Veiga de Almeida). Vale a leitura!

Novos ministros do TST

Ontem, o presidente Lula indicou três novos ministros para o Tribunal Superior do Trabalho (TST): Fernando Eizo Ono (9ª Região, Paraná), Guilherme Caputo Bastos (23ª Região, Mato Grosso) e Pedro Paulo Teixeira Manus (2ª Região, São Paulo). Após o recesso parlamentar, eles passarão pela sabatina do Senado Federal. Boa sorte!

Conseqüências da ausência no Enade

Conforme estabelece o artigo 5º, § 5º, da Lei do Sinaes (Lei nº 10.861/2004), "o Enade é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento". Ora, como o exame é componente curricular obrigatório, o concluinte que não comparece para realizar a prova deixa de completar o seu curso. É o que parece ter acontecido com o estudante Dijalma Carvalho Costa Júnior, que teria concluído o curso de Direito na Universidade Estadual da Paraíba, mas deixou de fazer o Enade, conforme alega, por não ter recebido a pertinente notificação. Por conta disso, ele entrou com mandado de segurança junto ao STJ. Consoante notícia publicada na página do tribunal, o estudante afirma que deixou de receber o cartão de inscrição, pois teria mudado de residência, além de ter se ausentado da universidade durante o mês de inscrição, por conta do nascimento da sua filha. Não obstante suas alegações, o pedido de liminar foi indeferido (confira a decisão). Mas, ainda falta a apreciação do mérito. Vale a pena acompanhar o caso, pois ele, certamente, fixará o precedente para as futuras edições do exame.

Ensino jurídico de excelência

A OAB-MS acaba de lançar a campanha "Ensino jurídico de excelência" com o propósito de "promover um amplo debate envolvendo os setores participantes do sistema educacional em Direito, diagnosticar falhas e propor medidas que aprimorem a qualidade do ensino jurídico" no Estado. Conforme notícia postada na página da própria seccional, sua implementação deverá ocorrer ao longo de seis diferentes etapas, que vão desde uma socialização inicial até a elaboração final de propostas de melhoria para o ensino jurídico matogrossense. Tomara que a experiência dê certo e possa ser replicada em outras seccionais!

Para quem quer ser professor de Direito

Para quem quer ser professor de Direito, vale a pena ler o recente artigo "Memo to lawyers: how not to 'retire and teach'" (junho, 2007), do professor Jeffrey M. Lipshaw, da Suffolk University Law School. É óbvio que as realidades brasileira e norte-americana são completamente diversas, mas, ainda assim, o texto traz alguns insights muito bons, especialmente porque ele se propõe a evidenciar que ninguém pode se aposentar do mundo prático e migrar para a academia. Esta é uma transição que exige um forte trabalho de conversão para alcançar algum domínio dos códigos acadêmicos. Aliás, é justamente nesse ponto que o texto ganha força, enumerando importantes aspectos da atual prática acadêmica. Assim, a abordagem interdisciplinar (tudo hoje é expresso em termos de "Direito & ..."), o declínio da doutrina, a posição periférica do ensino pautado pela prática e a necessidade de uma agenda de pesquisa são, por exemplo, apontados como aspectos basilares do código acadêmico. Há, ainda, outros pontos relevantes sinalizados pelo texto, com especial destaque para as idéias de desintermediation e network. Na esteira da primeira, constata-se o rompimento de um mundo acadêmico encapsulado, permitindo, sobretudo mediante o uso das novas tecnologias, que todo mundo interaja entre si independemente do grau de reconhecimento acadêmico alcançado. SSRN, blogs, listas de discussão, páginas pessoais, feeds, comentários, tudo isso conspira para que se ganhe visibilidade em um espaço de tempo muito mais curto. Não quer isso dizer, contudo, que a intermediação deixou de existir. Ao contrário, o alcance e a reverberação das diferentes falas decorre em muito do capital simbólico alcançado ao longo de uma trajetória. Mas, ainda assim, se antes era muito difícil falar, hoje é muito mais difícil ser ouvido! É justamente aqui que se revela a importância do segundo, ou seja, network é fundamental para ser ouvido, pois é ele que permite circular e divulgar o conteúdo das idéias. É ele que alavanca a visibilidade de uma pesquisa. Mas, como tudo isso se revela na academia jurídica brasileira? Sem dúvida, a importância do estabelecimento de networks já foi há muito percebida. O problema é que eles filtram e estabelecem as intermediações possíveis. Em outras palavras, o processo de desintermediation não fez surgir entre nós muitas falas novas ou alternativas. Tudo ainda passa pelo réseau. Enfim, o texto não é grande, tem poucas notas de pé de página e vale a leitura. No final, se você ficar interessado em dar aula nos Estados Unidos, confira o texto "The big rock candy mountain: how to get a job in Law teaching", de Brad Wendel. Boa leitura!

Revista Piauí (3)

Em sua edição do mês passado (junho), a revista Piauí traz uma excelente matéria na rubrica "diário". Nela, já foi narrado o cotidiano de um ascensorista, de uma "ghost writer" acadêmica e, agora, é relatado o dia-a-dia de uma operária fabril, residente em São João de Meriti. O texto evidencia que o mundo fordista não está tão morto assim. Confiram a seguinte passagem: "Já fui líder do meu andar durante quase um ano mas nunca me interessei em participar do sindicato. É perda de tempo. Não acho que meu trabalho seja de operário pois não carrego saco de cimento nas costas. É repetitivo mas não é operário. (...) Faço o mesmo ponto o dia todo. A coisa se tornou tão mecânica que nem vejo o tempo passar". É, aliás, interessante ver o impacto da subjetividade do trabalhador em sua atividade. Angela, nossa operária, por exemplo, associa o uso da força à condição de operário, criando assim uma clara distinção para o seu próprio trabalho. Outra passagem marcante do texto é quando ela diz que "hoje não teve serão. Pena porque assim deixei de ganhar hora-extra. Nos dois meses anteriores trabalhamos todo sábado, das 7 da manhã às 4 da tarde. Com isso, aumentava o meu salário em 272,10 reais, e meu ganho final ficava em 735,60 reais. Quando o mês está fraco, ganho só 463,50 reais". Ou seja, a realização de hora extra não é vista como um pesado ônus, mas, ao contrário, é desejada, pois ela possibilita um aumento de quase 60% em sua remuneração. Mas não é só o ganho financeiro que funciona para ela ver o trabalho extraordinário sob uma perspectiva positiva. Com efeito, a ausência de trabalho na fábrica é suprida pela realização de afazeres domésticos. Diz ela: "comecei o dia lavando banheiro, chão, varanda e louça". Enfim, no final das contas, o texto acaba por emprestar um rosto a uma rotina trabalhista marcadamente fordista, que boa parte de nossos comentaristas jurídicos (e sociológicos) insistem em dizer extinta.

O último número da revista Piauí traz dois textos bem interessantes sobre como é feito o trabalho policial. No primeiro, "Tiro e traço", inserido na seção "esquina", é descrita a atividade daqueles que confeccionam os retratos-falados dos procurados. Qual é o impacto de tal atividade? Nem mesmo a polícia sabe, já que "a polícia civil não tem o controle de quantos se converteram em detenção". No segundo, "Tiro mágico", indaga-se de onde veio a bala perdida que matou o engenheiro civil Aílton Lopes Moreira, em uma manhã de domingo, dia 17 de junho. Como narra o perito: "para a família foi uma tragédia, para a crônica policial, uma manchete, para o perito, um caso sem solução". A leitura de ambos os textos mostra que a atividade-meio, essencial para o êxito do trabalho policial, é feita de forma mambembe, sem um tratamento adequado. Enquanto isso, a atividade-fim vai sofrendo, apresentando frágeis resultados. No mais, a revista vem com fortes tintas musicais. Tem Nando Reis, do Titãs, no "diário"; Joshua Bell, em "vida urbana"; Facção Central, em "turnê gangsta"; Renato Russo, por Cadão Volpato, em "subterrâneos do rock; Elvis Costello, em "o que aprendi"; e muito mais. Como sempre, vale a leitura!

Greve na UFF?

Consoante nota publicada na página da UFF, os professores irão discutir indicativo de greve em assembléia no próximo dia 18.07.2007, às 16h, no auditório da Escola de Serviço Social, no campus do Gragoatá, Bloco E, sala 405. Ainda conforme a nota, conforme esclarecido pelo Aduff, as reivindicações docentes seriam as seguintes: "isonomia entre GED e Gead pelos valores máximos; incorporação da GED, Gead e GAE no vencimento básico; isonomia dos percentuais de titulação entre as carreiras do ensino superior e do 1º e 2º grau; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas e incorporação da VPI (vantagem pecuniária individual), condições para a negociação da carreira única dos docentes". Fica, assim, no ar a pergunta: será que o próximo semestre vai efetivamente começar no final de agosto?

Trabalho docente: um olhar do TST

Hoje, foi publicada uma notícia na página do TST com a seguinte chamada: "preparação de aula e correção de prova não dão direito a hora-atividade", ou seja, "o tempo dedicado à elaboração de estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas já está incluído na carga horária do professor, não configurando direito ao percebimento da hora-atividade". Com isso, salvo engano, o TST referenda o binômio docente relativo ao regime de trabalho: de um lado, os docentes que estão efetivamente inseridos em regime de trabalho e, por conta disso, não ocupam a integralidade de sua carga horária em sala de aula, o que acaba se traduzindo por um plus remuneratório que cobre as atividades extras, e, de outro lado, os professores horistas, cuja remuneração é explicitamente construída a partir da carga horária efetuada em sala de aula, sem qualquer valoração das atividades extras. Para ter certeza dessa leitura, vale aguardar a publicação do acórdão. Quem quiser acompanhar na página do TST, é só utilizar o número do processo como referência: RR 1255/2002-015-04-40.1.

Danos morais e morte: uma análise sob a vertente "Law & Economics"

Quanto vale a morte de um parente? Como quantificar o valor da indenização concedida por conta de eventuais danos morais decorrentes do falecimento de um familiar? Analisadas sob uma perspectiva "Law & Economics", essas questões se traduzem por "incompreensíveis" equações, que, ao final, proporcionam uma diferente faixa de valor para pais, filhos, parentes distantes, como pode ser visto no artigo "Death and the calculation of hedonic dammages", dos professores Andrew J. Oswald, do Departamento de Economia da Universidade de Warwick, e Nattavudh Powdthavee, do Instituto de Educação da Universidade de Londres. O texto, produzido dentro do contexto inglês, merece ser lido com atenção e, eventualmente, comparado com o Projeto de lei nº 7.124/2002 e seus diferentes apensos, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados. No fundo, o que se constata é a gigantesca dificuldade em quantificar ou mesmo constituir uma métrica para definir o eventual valor de uma indenização por dano moral. Alguém tem a fórmula ideal?

Novos cursos jurídicos: a dissensão entre o MEC e a OAB (3bis)

A interessante "reportagem" do jornal eletrônico Migalhas foi inicialmente publicada na página da OAB, às 7h36min, com o título "OAB repudia atuação do MEC na liberação de cursos". Com o título "Atuação do MEC na liberação de cursos é insatisfatória para a OAB", ela é reproduzida no Migalhas, sem indicação de horário. A reprodução ganha, ainda, uma outra chamada: "OAB. Licenças concedidas pelo MEC são repudiadas e causam insatisfação". Embora os textos sejam iguais, nenhum deles é assinado, nem tampouco um faz referência ao outro como fonte. Enfim, essa curiosa coincidência poderia ser evitada com uma mais explícita indicação de autoria. Quem sabe isso fica para o próximo texto?

Novos cursos jurídicos: a dissensão entre o MEC e a OAB (3)

O jornal eletrônico Migalhas, em sua edição de hoje, traz uma interessante reportagem sobre a dissensão existente entre o MEC e a OAB por conta da expansão dos cursos jurídicos e que ganhou novos contornos nos últimos dias por conta da autorização de novos cursos em oposição à apreciação efetuada pela corporação. Na reportagem, são transcritas diversas opiniões colhidas na semana passada, durante a reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. As diferentes falas são contundentes: estelionato educacional, calote social, moeda de troca eleitoral, insinuações de corrupção, enfim, um pouco de tudo pode ser encontrado nos comentários dos diferentes membros do Colégio. Vale a pena conferir o texto, pois ele parece antecipar um futuro de recrudescimento na relação entre a autoridade educacional e a representação da corporação. Qual será o próximo ato desse imbróglio?

Vídeos do seminário "Justiça e cosmopolitismo"

Estão disponíveis na rede os vídeos do seminário "Justiça e cosmopolitismo", realizado ao longo do segundo semestre de 2006 e do primeiro semestre de 2007, pelo Institut des Hautes Etudes sur la Justice, cuja direção é assegurada por Antoine Garapon. Confiram a lista das apresentações:
La cosmopolitisation de la Justice, por Julie Allard;
L'idée de nation d'un point de vue cosmopolitique, por Pierre Guenancia
Biens publics globaux et responsabilité des Etats, por Olivier de Schutter
La pluralité des sens communs, por Olivier Remaud
L'Europe et les fondements du cosmopolitisme, por Céline Spector
Le cosmopolitisme et la paix: deux ideaux interchangeables?, por Michaël Foessel
Diversité culturelle et efficacité des instruments internationaux, por Hélène Ruiz Fabri
Le Droit et l'ouverture aux non-humains, por Serge Gutwirth
La justice pénale internationale est-elle vraiment universelle?, por Joël Hubrecht
L'internationalisation du Droit Chinois, por Leila Choukroune
L'hospitalité judiciaire, por Benoît Frydman
Conférence de clôture, por Antoine Garapon
Vale dar uma conferida!

TRT-RIO: candidatos a Desembargador (2)

Ontem, 09.07.2007, o clipping do STF noticiou que os advogados Celso Braga Gonçalves Roma, Antonio Vanderler de Lima, Manoel Branco Braga, Ondina Maria de Mattos Rodrigues, Neuza Rodrigues de Saba e Fernando da Silva Andrade impetraram mandado de segurança (MS 26.787) contra a anulação e substituição, pela OAB-RJ, de lista sêxtupla, que fora anteriormente enviada pela própria OAB-RJ para preenchimento da vaga do falecido Desembargador José Leopoldo Felix de Souza. Os referidos advogados já haviam impetrado outro Mandado de Segurança (MS 26.438) contra ato do Presidente do TRT-RIO, que devolvera à OAB-RJ a referida lista. Este primeiro mandado de segurança foi julgado prejudicado por conta de sua perda de objeto, já que a nulidade da lista fora declarada pelo próprio Conselho Pleno da OAB-RJ, em 27.03.2007. Como a OAB-RJ já publicou a nova lista com 37 candidatos à mesma vaga, entre os quais um dos impetrantes, tudo indica que o seu provimento não ocorrerá em um curto espaço de tempo. A conferir.

Novos cursos jurídicos: a dissensão entre o MEC e a OAB (2)

Consegui localizar na rede a nota do MEC em resposta à OAB sobre a abertura de 20 novos cursos jurídicos. Nela, o MEC esclarece que "não abre mão de seu protagonismo nem tampouco de sua competência decisória nestes processos, bem como daquilo que nos é igualmente caro aos processos acadêmicos, ou seja, o respeito à avaliação entre pares altamente qualificados". Em outras palavras, como já indiquei em postagem precedente, a dissensão vai continuar enquanto as partes não convergirem, ao menos, para dialogar sob bases comuns. Enfim, como a nota esclarece que 37 cursos foram rejeitados, mas passarão por novas avaliações, vamos aguardar o desgaste que virá com a próxima leva de autorizações oriunda desse mesmo grupo. Quem viver, verá!

Novos cursos jurídicos: a dissensão entre o MEC e a OAB

A semana passada foi marcada pela dissensão entre o MEC e a OAB por conta da abertura de 20 novos cursos jurídicos e reconhecimento de 4 cursos já existentes. Com efeito, no dia 04.07.2007, o Informativo on-line da OAB trazia vigorosa crítica aos atos favoráveis, assinados entre 26.06 e 02.07.2007, ressalvando que a OAB se manifestara de forma favorável tão somente quanto à autorização do curso da Faculdade Zumbi dos Palmares, em São Paulo, e reproduzindo a lista dos 24 cursos:

Autorizações:
Faculdade Santa Amélia, Ponta Grossa (PR),
Instituto Superior Tupy, Joinvile (SC),
Faculdade de Ciências Contábeis de Nova Andradina, Nova Andradina (MS),
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras, Cajazeiras (PB),
Faculdade Sete de Setembro, Paulo Afonso (BA),
Faculdade Atual da Amazônia, Boa Vista (RR),
Faculdade Casa do Fera Ponta Negra, Natal (RN),
Faculdade Nobre de Feira de Santana, Feira de Santana (BA),
Faculdade Cenecista Nossa Senhora dos Anjos, Gravataí (RS),
Faculdade Horizontes S/A, Campo Limpo (SP),
Faculdade Interlagos de Educação e Cultura, São Paulo (SP),
Faculdade Integrada Tiradentes, Sergipe (SE),
Instituto Aphonsiano de Ensino Superior, Trindade (GO),
Centro de Ensino Superior de Ilhéus, Ilhéus (BA),
Faculdade Almeida Rodrigues, Rio Verde (GO),
Faculdade Pio Décimo, Aracajú (SE),
Faculdade Cenecista de Osório, Osório (RS),
Faculdade de Jussara, Jussara (GO),
Faculdade Metropolitana da Grande Recife, Jaboatão do Guararapes (PE),
Faculdade Zumbi dos Palmares, São Paulo (SP),

Reconhecimento
Faculdades Integradas São Pedro, Vitória (ES),
Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Campina Grande (PB),
Faculdade das Américas, São Paulo (SP), e
Faculdade Comunitária de Campinas, Campinas (SP).

No dia seguinte, 05.07.2007, o Informativo trouxe violenta crítica do presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia: "Mais uma vez o MEC ignora a opinião da OAB e, em poucos dias, com discutíveis canetaços, ajuda a inflar ainda mais o já saturado mercado de cursos de Direito”. As manifestações da OAB não pararam por aí. De um lado, o presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade, prosseguiu sustentando que a expansão do ensino jurídico produz um verdadeiro “calote social”, já que “o Ministério da Educação (MEC) não considera a situação socioeconômica do Estado na hora de autorizar a abertura de um novo curso". Conforme ele diz, o "mercado está saturado” (e, por conta disso), "alguns cursos lesam a sociedade. É uma enganação”. De outro lado, era o próprio presidente da OAB, Cezar Britto, quem, em correspondência endereçada ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, consignava a perplexidade da advocacia diante das novas autorizações. O Informativo on-line da OAB, de 06.07.2007, transcreve a íntegra da correspondência, que, inclusive, formula um requerimento bastante específico: "o fornecimento de fotocópia das decisões fundamentadas da CTAA e da SESu/MEC, que corroboram o deferimento dos pedidos de autorização e reconhecimento.

Além disso, o Informativo on-line, de 07.07.2007, transcreve a nota "Mais doutores", publicada na coluna "De Brasília", do Diário do Nordeste, em sua edição dominical. Assinada por Rangel Cavalcante, a nota diz que "num só dia, o ministro da Educação, Fernando Haddad, reconheceu ou autorizou o funcionamento de 23 novos cursos de Direito no País, que em cada desova darão ao Brasil mais 3.750 bacharéis, com direito a prisão especial e prontos para levar pau no Exame da OAB. Um desses cursos, com 100 vagas, fica na cidade de Luiz Eduardo Magalhães, na Bahia, que tem apenas 20 mil habitantes, a maioria analfabeta". Ora, a nota não traduz a primeira matéria sobre o tema, já que ela fala em 23 e não em 24 cursos, ela diz que a "canetada" foi feita de uma só vez e não ao longo de quase uma semana, e ela fala na abertura de um curso em uma cidade que não consta da lista originalmente divulgada pela OAB! De qualquer sorte, pouco importam as discrepâncias, já que a nota deixa claro que os egressos desses cursos serão incapazes de passar no Exame de Ordem, além de indicar que a busca de mercado impõe situações inusitadas como a possível abertura em uma localidade cuja maioria da população seria analfabeta.

No calor da discussão, o MEC publicou uma nota, cuja integralidade não foi divulgada na página do Ministério. Na verdade, dela só se tem conhecimento por conta de algumas reportagens, publicadas no jornal eletrônico Migalhas e portal de notícias G1. Na referida nota, o secretário de Educação Superior do Ministério, Ronaldo Mota, afirma que "o MEC não abre mão de seu protagonismo nem tampouco de sua competência decisória nestes processos". Em outras palavras, o MEC vai continuar fomentando a expansão e as duas partes vão continuar repetindo seus argumentos como se fossem verdadeiros mantras. Embora todos falem em qualidade, suas concepções de relacionamento com o mercado são distintas, já que a corporação vê o mercado profissional saturado e o Ministério vê a demanda educacional ainda em expansão. É lógico que, entre essas duas pontas, alguém vai sair "perdendo". Haveria outra alternativa? Não tenho respostas inequívocas, mas estou convencido que enquanto não se reformular a equação "formação superior = inserção profissional" o diálogo vai continuar travado, aguardando a próxima leva de atos autorizativos para reproduzirmos os mesmos discursos de parte a parte.

Duas reações aos resultados do primeiro Exame de Ordem de 2007

Estão na rede duas reações aos resultados do primeiro Exame de Ordem de 2007: uma feita pelo Consultor Jurídico e outra pelo Informativo on-line da OAB. Na primeira, um dado extremamente interessante: o Acre, cujos índices de aprovação eram sempre próximos dos 100%, com a unificação do Exame só alcançou pouco mais de 15% de êxito. Esta é, sem dúvida, uma evidência da dificuldade de se estabelecer comparações entre os resultados estaduais antes da unificação. Boa leitura!

Os resultados do primeiro Exame de Ordem de 2007 e o ensino jurídico

Com a divulgação dos dados do primeiro Exame de Ordem de 2007, pode-se fazer uma interessante análise sobre a distribuição dos candidatos, os índices de aprovação e a situação dos cursos jurídicos nos 17 Estados que participaram do certame unificado.

Com efeito, o gráfico acima mostra a distribuição dos 20.412 inscritos que participaram do Exame. Há alguns dados interessantes: o Rio de Janeiro teve quase 7.000 candidatos! Em seguida, com mais de 2.000 candidatos, ficou o Distrito Federal. Em quatro Estados - Bahia, Espírito Santo, Pernambuco e Mato Grosso - o número de candidatos ficou entre 1.000 e 2.000 inscritos. Entre os 11 Estados remanescentes, Ceará e Mato Grosso do Sul quase alcançam o total de 1.000 candidatos. Ora, isso significa que mais de 1/3 dos candidatos era do Rio de Janeiro e que os candidatos destas seis Seccionais correspondem a quase 3/4 do número total de inscritos. Com isso, pode-se assumir que há uma forte concentração de oferta do ensino jurídico nestes Estados.

Conforme pode ser visto no gráfico abaixo, os números absolutos destas seis Seccionais são, naturalmente, os mais elevados em termos de aprovação na prova objetiva, que corresponde à primeira fase do Exame. Entretanto, em termos percentuais, os seus resultados são muito desiguais. Com efeito, a média de aprovação na primeira fase foi de 29,9%. Estiveram acima dela os seguintes Estados: Ceará (44,48%), Sergipe (41,81%), Piauí (39,77%), Bahia (38,65%), Pernambuco (37,22%), Rio de Janeiro (32,09%) e Distrito Federal (31,72%).

O terceiro gráfico traz o resultado absoluto dos aprovados na segunda fase do Exame. Como pode ser visto, há 6 Estados com mais de 300 aprovados: Espírito Santo (315), Ceará (319), Pernambuco (488), Bahia (505), Rio de Janeiro (580) e Distrito Federal (583).

Ora, um simples exame dos dados evidencia a necessidade de se fazer sua leitura a partir dos percentuais de aprovação. Basta tomar por exemplo os casos do Rio de Janeiro e do Distrito Federal que aprovaram, respectivamente, 580 e 583 candidatos, muito embora houvesse 6.833 inscritos no primeiro e 2.326 no segundo. O necessário olhar percentual está, então, expresso no quarto e último gráfico.

Este último gráfico mostra como o percentual de aprovação no Rio de Janeiro fica abaixo dos 10%, estando acima, tão somente, dos resultados obtidos no Amapá e no Amazonas. Por outro lado, 10 Estados (incluindo todos os Estados da região Nordeste) ficaram acima da média nacional (19,09%) extraída a partir do Exame unificado. O melhor resultado foi obtido em Sergipe, que, com 40,77%, foi o único Estado a ultrapassar a barreira dos 40% de aprovação. O grau de reprovação da segunda para a primeira etapa é muito pequeno, salvo no Rio de Janeiro. Pode-se assim assumir que, nos demais Estados, a prova objetiva já produz a linha de corte permitindo antever quem serão os futuros advogados. No Rio de Janeiro, o resultado parece indicar algo diferente e talvez bem mais complicado, ou seja, a verdadeira linha de corte é produzida quando os bacharéis são chamados a escrever. Este é um indicador que deveria ser analisado com mais cuidado, pois, talvez, isso queira dizer que o ensino jurídico fluminense está muito longe de transmitir as habilidades e competências que são exigidas de seus egressos. Vale a pena, agora, fazer a comparação com os resultados do Enade. Quem se habilita à empreitada?

Revista Getúlio

Que tal falar sobre Direito com um formato diferente? É o que parece ser a proposta da revista Getúlio, que é editada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e já está em seu terceiro número. É verdade que a distribuição não é muito boa, mas vale o esforço e a procura acaba por compensar. O segundo número (março, 2007) traz uma interessante entrevista com o professor José Eduardo Faria, na qual ele sustenta que a "globalização é um problema, não um destino". Nesse sentido, um mundo em mudança seria muito mal apreendido por nossos cursos jurídicos, que viveriam uma situação autista. Em suas palavras: "o ensino jurídico não foi capaz de perceber alterações significativas sofridas pelo país, do ponto de vista da economia, do direito, do estado e das instituições, continuando excessivamente forense e preso a uma visão de mundo e de sociedade distanciada da realidade". Embora cruel, trata-se de um diagnóstico dificilmente refutável. O número 3 (maio, 2007) traz interessantes discussões sobre segurança pública e violência, além de um importante artigo sobre a pesquisa realizada por Brisa Ferrão e Ivan César Ribeiro, que também assinam o texto "jornalístico". Na verdade, eles relatam de forma sucinta os resultados de sua pesquisa que já tinha dado origem ao artigo "Os juízes brasileiros favorecem a parte mais fraca?". Ambos os textos são bem escritos e importantes para compreender o debate em torno da idéia de incerteza jurisdicional e de seu impacto nas atividades econômicas, cujo "consenso" é por eles questionado. Vale a pena conferir, enquanto continuamos aguardando o próximo número da revista.

Empate na eleição da SBPC (5)

Após um inusitado e inédito empate, quando cada candidato recebeu 579 votos, chega ao fim o processo eleitoral da SBPC, com a eleição do físico e matemático Marco Antonio Raupp, que recebeu 544 votos no segundo turno. Com isso, ele superou em apenas 15 votos o farmacólogo Renato Sérgio Balão Cordeiro, que obteve um total de 529 votos. Apoiado pelo atual presidente Ennio Candotti, o primeiro grande desafio do novo dirigente parece ser a reunificação da SBPC, que, sem dúvida, sofreu um enorme desgaste ao longo do processo eleitoral. Boa sorte ao novo presidente!

Juízes contra a corrupção

Em bela iniciativa, a AMB divulgou um estudo sobre o problema da impunidade, além de apresentar suas propostas para possíveis soluções. Entre outras coisas, o estudo mostra que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, dos 130 processos distribuídos no STF, 6 foram julgados e resultaram em absolvições. Entre os 124 remanescentes, 46 foram remetidos à instância inferior, 13 prescreveram, 13 tiveram "outros" destinos (por exemplo, arquivamento ou morte do réu) e 52 ainda continuam tramitando na Corte. Por sua vez, o STJ, que recebeu 483 processos no mesmo período, traz os seguintes resultados: 11 absolvições, 5 condenações, 71 prescrições, 126 remessas à instância inferior, 10 remessas ao STF e 81 ações ainda continuam em tramitação. Dos 179 processos remanescentes, não há informação disponível sobre 91 e a denúncia foi rejeitada em 74 casos. Há, ainda, 5 casos que encerraram por conta da morte do réu e 9 aguardando autorização da Assembléia. O mapeamento é extremamente interessante e merece um atento exame. Boa leitura!

O Informativo on-line da OAB e o Exame de Ordem (3)

O Informativo on-line da OAB nº 992, de 04.07.2007, traz duas notícias sobre o primeiro Exame de Ordem de 2007. Confiram as chamadas: "OAB-SE comemora 41,81% de aprovação em Exame de Ordem" e "Ceará, Piauí e Bahia registram boa aprovação em Exame da OAB". Ora, o fraseado das duas chamadas sugere que os resultados obtidos no Ceará, Piauí e Bahia tenham sido bons, sem chegar, contudo, ao patamar atingido por Sergipe. Não é, entretanto, o que ocorre, já que o índice de aprovação no Ceará foi de 44,48%, ou seja, quase três pontos melhor que o resultado de Sergipe. Além disso, os resultados obtidos no Piauí e Bahia, que foram, respectivamente, de 39,76% e 38,65%, embora inferiores, também não ficam tão distantes assim do índice de Sergipe. Com a divulgação dos dados das 16 Seccionais que realizaram o Exame de forma unificada, vai ficar interessante estabelecer algumas comparações e introduzir um componente mais uniforme na avaliação dos cursos jurídicos. Vale aguardar!

Congresso Internacional de Legística: qualidade da lei e desenvolvimento

Entre 10 e 12.09.2007, estará acontecendo em Belo Horizonte, o Congresso Internacional de Legística, sob o tema "Qualidade da lei e desenvolvimento". Com um tema interessante, o evento irá discutir uma interface entre a qualidade da legislação e o desenvolvimento econômico e social dos Estados. Entre os conferencistas, está a professora Fabiana de Menezes, que é coordenadora do projeto "Observatório para a Qualidade da Lei" do programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Trata-se de uma interface muito pouco explorada no âmbito do ensino do Direito e que merece um olhar atento. Enfim, vale conferir!

Ensino jurídico: uma análise dos discursos do MEC e da OAB no período de 1995-2002

Está disponível on-line a dissertação de Inácio José Feitosa Neto, cujo título é "O ensino jurídico: uma análise dos discursos do MEC e da OAB no período de 1995-2002", defendida junto ao Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Vale a pena conferir. Boa leitura!

Parecer CNE/CES nº 261/2006 e Resolução CNE/CES nº 3/2007

O Parecer CNE/CES nº 261/2006, que dispõe sobre "os procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula e dá outras providências", foi homologado pelo Ministro em 25.06.2007. Na esteira de sua homologação, acaba de ser editada a Resolução CNE/CES nº 3/2007. Depois de muita discussão, o CNE deliberou que uma hora ainda é igual a 60 minutos (!) e que todos os padrões temporais devem utilizar tal referência. Na verdade, com suas recentes deliberações, o CNE está introduzindo uma agenda ainda mal delineada ou mal percebida por todos aqueles envolvidos na área educacional. Com efeito, ele agora fala em tempo de trabalho discente, ele sugere a possibilidade de ruptura com os padrões de duração dos cursos superiores e ele renova a idéia que a pós-graduação lato-sensu possui uma intensa liberdade de gestão. Ora, tudo isso configura um cenário de educação continuada muito mais consistente do que o simples exercício retórico com o qual nos acostumamos ao longo dos últimos anos. Agora, falta definir quem irá se habilita para concretizar o cenário desenhado!

É possível ensinar cidadania? (2)

Primeiro, foi o presidente da OAB, Cezar Britto, quem sugeriu que o ensino da cidadania fosse obrigatório no segundo grau. Agora, é o secretário-geral da OAB-RO, David Pinto Castiel, que propõe que o ensino do Direito seja integrado no currículo escolar do ensino fundamental e médio das redes pública e particular de Rondônia. A proposta, encampada pela Seccional, será encaminhada à Assembléia Legislativa para discussão. Como justificativa para a sua inclusão, o secretário-geral argumenta que, desde a retirada da disciplina "Educação Moral e Cívica", abriu-se uma lacuna na formação da criança e do adolescente”. Parece que estamos voltando à discussão do ensino da cidadania, antes efetuado por meio da referida disciplina, do ensino da "Organização Social e Política do Brasil" (OSPB) e do "Estudo dos Problemas Brasileiros" (EPB). Afinal, é possível ensinar cidadania? Ou seria mais fácil começar, tão somente, por praticá-la, mesmo nos espaços educacionais? Alguém se habilita a responder?

Revista Prisma Jurídico

Está disponível on-line o quinto volume da Revista Prisma Jurídico, editada pelo Centro Universitário Nove de Julho (Uninove). Este número traz uma seção temática sobre "fontes e modelos do Direito", para a qual Joaquim Leonel de Rezende Alvim e eu mesmo contribuímos com o artigo "A formação da lei: do geral ao particular". Outra contribuição do PPGSD foi dada pelo mestrando Daniel Ganem Misse, cujo artigo "Agências reguladoras - muito mais do que modismo" foi publicado na seção estudos. Boa leitura!

O Informativo on-line da OAB e o Exame de Ordem (2)

O Informativo on-line da OAB nº 988, de 30.06.2007, traz uma inovação ao falar do resultado do Exame de Ordem na Seccional de Mato Grosso. Eis a chamada: "OAB-MT registra 12,45% no primeiro exame de Ordem do ano". Bom, 12,45% de aprovação? Ou será de reprovação? Ou será de candidatos ausentes? A chamada é péssima e revela a dificuldade de abordagem aqui já analisada. Não obstante tal fato, a nota do Informativo traz um interessante dado, até aqui pouco explorado: o percentual de aprovação na segunda fase do Exame. Com efeito, entre os que fizeram a segunda fase, o percentual de aprovação foi de 79,24%. Ou seja, 4 entre cada 5 candidatos obteve êxito na segunda etapa e poderá ingressar na corporação. Constata-se, assim, que é a primeira fase que realiza a grande depuração entre os bacharéis e, como ela é objetiva, sua análise comparada pode ser de grande valia para um melhor mapeamento da qualidade do ensino jurídico. Quem se habilita a fazer o exercício?

Pós-graduação "lato sensu" nas instituições públicas de ensino: obrigatoriedade de gratuidade?

Conforme notícia veiculada no Consultor Jurídico de 29.06.2007, o Ministério Público Federal em São Paulo teria recomendado à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) que cancele a cobrança de taxas de inscrição, matrícula e mensalidade nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação conveniados ou vinculados à universidade, além de pedir a devolução dos valores já pagos pelos alunos. Para o MPF, tal "cobrança fere o princípio constitucional da igualdade, pois impede o acesso de graduados mais carentes economicamente aos níveis mais elevados de ensino e pesquisa". Além, é claro, de desrespeitar o princípio de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais de ensino. Entretanto, essa mesma matéria já havia sido objeto de apreciação pelo CNE, a pedido do próprio MPF, tendo a resposta sido dada, no Parecer CNE/CES nº 364/2002, em favor da regularidade da referida cobrança. Com efeito, o referido Parecer estabelece que a gratuidade é aplicável, tão somente, à graduação e à pós-graduação "stricto sensu" (ou seja, cursos de mestrado e doutorado). Essa linha foi, posteriormente, reafirmada no Parecer CNE/CES nº 143/2004, no qual o CNE declarou ser inconstitucional a cobrança de mensalidades em mestrado profissional oferecido por instituição pública. Ambos os Pareceres foram homologados pelo Ministro da Educação. Ainda assim, não obstante a interpretação construída na área educacional, parece que o alcance da gratuidade nas instituições públicas só vai ser definitivamente esclarecido pelos tribunais!

Ação afirmativa na Corte Suprema dos EUA: a mais recente decisão

A Corte Suprema dos Estados Unidos voltou a enfrentar o tema das ações afirmativas ao apreciar conjuntamente dois diferentes casos esta semana: Meredith v. Jefferson County Board of Education, que diz respeito a escolas públicas na cidade de Louisville (Kentucky) e seus subúrbios e Parents Involved in Community Schools v. Seattle School District No. 1, que alcança a cidade de Seattle (Washington). O debate sobre o seu real alcance só faz começar, como se pode perceber com as diferentes chamadas encontradas no jornal The Chronicle of Higher Education e em O Globo. Por isso, recomendo a leitura das 185 páginas da decisão!

TRT-RIO: candidatos a Desembargador

Com o falecimento do Desembargador José Leopoldo Félix de Souza, deflagrou-se o processo para preenchimento de uma nova vaga na segunda instância do TRT-RIO. Encerrado o prazo para inscrições, acaba de ser publicada a lista, que contém 37 candidatos:

1. Carlos Roberto do Alto (89.953)
2. Carlos Roberto Assis Davis (34.771)
3. Victor Farjalla (5.909)
4. Marli de Freitas Fernandes Braga (51.055)
5. Luiz Fernando Basto Aragão (44.466)
6. Francisco Luiz do Lago Viégas (67.617)
7. Benizete Ramos de Medeiros (73.119)
8. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (63.796)
9. José Eduardo Hudson Soares (20.432)
10. Ricardo Jorge Mello (39.713)
11. Garcia d’Ávila Pires de Carvalho e Albuquerque (53.312)
12. João Luiz Peralta da Silva (3.777)
13. Sandra Regina Versiani Chieza (56.603)
14. Luiz Inácio Barbosa Carvalho (44.418)
15. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (51.471)
16. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (61.376)
17. Paulo Maltz (32.854)
18. Thélio de Araújo Pereira (25.010)
19. Carla Barreto (47.588)
20. Valdir Lima (64.483)
21. Sorean Mendes da Silva Thomé (76.491)
22. Carlos Henrique da Silva Zangrando (69.863)
23. Cláudia Helena Gurivitz (112.470)
24. Gilda Elena Brandão de Andrade de Oliveira (35.271)
25. Edegar Bernardes (35.784)
26. Jorge Costa de Queiroz (20.450)
27. Jorge Alberto Marques Paes (48.907)
28. Valéria Lima Pereira de Oliveira (56.659)
29. Roberto Fiorêncio Soares da Cunha (66.619)
30. Sônia Maria Costeira Frazão (47.660)
31. Rui Méier (65.637)
32. José Aurélio Borges de Moraes (63.531)
33. Luiz Carlos da Silva Loyola (32.511)
34. José Luiz Campos Xavier (63.498)
35. Olinda Maria Rebello (74.145)
36. Dárcio Augusto Chaves Faria (64.956)
37. Willians Lima de Carvalho (44.710)

Em breve, a OAB-RJ estará formando a lista sêxtupla a ser encaminhada ao TRT-RIO, que escolherá a lista tríplice a ser encaminhada à Presidência da República. Ou seja, embora o processo seja longo, um dos 37 será um(a) futuro(a) Desembargador(a) do TRT-RIO. Boa sorte aos candidatos!

O Informativo on-line da OAB e o Exame de Ordem

O Informativo on-line da OAB nº 985, de 27.06.2007, que traz as notícias publicadas na página da OAB no mesmo dia, mostra como o mesmo assunto pode ter duas abordagens absolutamente diversas. Com efeito, "OAB-PB reprova mais de 70% no primeiro exame do ano" é o título da primeira nota, ao passo que a segunda nota do mesmo Informativo traz a seguinte chamada: "Exame de Ordem aprova 21,56% dos bacharéis de Alagoas". O curioso é que o índice de aprovação na Paraíba foi de 25,26%. Ou seja, a diferença entre os dois índices de aprovação é de apenas 3,7%! Constata-se, assim, que, embora o tema seja essencialmente o mesmo, isto é, o resultado do primeiro Exame de Ordem de 2007, os enfoques adotados para tratar dos resultados obtidos nas Seccionais da Paraíba e de Alagoas são completamente diferentes. E tudo isso dentro de um mesmo boletim informativo! O duplo enfoque se reproduziu no Informativo nº 986, de 28.06.2007, com os resultados das Seccionais do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte. Na primeira notícia ("Exame da OAB-ES reprova quase 80% dos candidatos inscritos"), a ênfase estava na reprovação, embora a aprovação tivesse sido de 21%. Por sua vez, a segunda notícia ("OAB-RN tem 23,88% de aprovação no primeiro exame do ano") deslocava o foco de sua análise para a aprovação, registrando um percentual de 23,88%. Dessa vez, a diferença entre os resultados é de apenas 2,88%! Mas, afinal, o que seria mais importante: a aprovação de cerca de um quarto ou a reprovação de quase três quartos dos bacharéis? No fundo, nenhuma das duas circunstâncias, pois, na verdade, o mais interessante nas quatro notas é a homogeneidade do resultado obtido em quatro Seccionais tão distantes (Espírito Santo, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte). Talvez, isso já seja reflexo da "nacionalização" do Exame de Ordem, que permite a realização de uma avaliação mais uniforme do ensino jurídico. O que acontecerá quando as Seccionais da Região Sul, de São Paulo e de Minas Gerais aderirem à prova nacional? Teremos a manutenção de seus atuais índices de aprovação ou também eles estarão marcados pela atual e aparente homogeneização?

Missão de solidariedade ao Haiti

Hoje, seguiu para o Haiti uma missão de solidariedade, composta pela OAB, sindicatos, pastorais e outras associações da sociedade civil. O representante da OAB é o advogado Aderson Bussinger, mestrando do PPGSD, que deverá estar, em breve, defendendo sua dissertação, sob a orientação do professor Joaquim Leonel de Rezende Alvim. Ele irá cumprir uma extensa agenda, que, certamente, irá enriquecer sua trajetória junto à pós-graduação. Que corra tudo bem em terras estrangeiras. Boa viagem!

Empate na eleição da SBPC (4)

Nova deliberação do Conselho assegurou a manutenção do segundo turno, que iniciou hoje à tarde. Entretanto, o debate corre solto, conforme relatado pelo Jornal da Ciência, que traz três notas sobre as eleições: na primeira, é noticiada a manutenção do processo eleitoral; na segunda, é transcrita a resposta do conselheiro Lúcio Flávio de Sousa Moreira, signatário do recurso que produziu a suspensão do segundo turno, a texto anterior do presidente da SBPC, Ennio Candotti, publicado no referido jornal; e, na terceira, Nelson Marques e Lúcio Flávio Moreira observam a paradoxal e kafkiana situação engendrada pelo processo eleitoral, ou seja, o Conselho estaria deliberando eletronicamente sobre a validade de sua primeira deliberação eletrônica, que foi justamente impugnada por ter sido tomada de forma eletrônica! Ao que parece, a eleição da SBPC vai acabar virando um processo judicial!

Empate na eleição da SBPC (3)

Por conta de um recurso interposto pelo conselheiro Lúcio Flávio de Sousa Moreira, o processo eleitoral para escolha do novo presidente da SBPC encontra-se temporariamente suspenso para que, conforme noticiado no Jornal da Ciência, os conselheiros deliberem, até a próxima segunda-feira, 25.06.2007, às 9 horas, se: (1) acatam o recurso e suspendem as eleições até 07.07.2007, quando, em reunião ordinária do Conselho, a questão poderia ser apreciada; ou 2) referendam a decisão tomada de promover um segundo turno de votação por meio do voto direto dos sócios e, nesse caso, a votação começaria a partir das 14 horas do dia 25.06.2007 e se encerraria às 14 horas do dia 05.07.2007. Que imbróglio!

Resolução CNE/CES nº 2/2007

Ontem, foi publicada a Resolução CNE/CES nº 2/2007, fixando a carga horária mínima e os procedimentos relativos à integralização e duração do cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial. Com isso, finalmente, chegou ao fim a "novela" relativa à fixação dos parâmetros temporais do cursos. Quanto ao curso jurídico, está confirmado: são 3.700 horas físicas (nada de hora-aula ou hora sindical) e 5 anos, sendo que estes últimos podem ser reduzidos mediante a apresentação de uma adequada justificativa no projeto pedagógico. É o que ocorreria, por exemplo, com a adoção do tempo integral. Além disso, restou esclarecido que as diretrizes curriculares fixadas pela Resolução CNE/CES nº 9/2004 devem estar implementadas até o dia 18.06.2009. Por outro lado, o prazo para adaptação às regras da nova Resolução seria até o final do atual ciclo avaliativo do SINAES, cujo término dar-se-á no fim de 2009. Como houve indicação expressa para que as diretrizes estejam implementadas até junho de 2009 e isso não pode ocorrer sem a adequação dos projetos pedagógicos aos padrões temporais fixados pela nova Resolução, tudo indica que os cursos ganharam mais prazo para fazer as adaptações necessárias e devem iniciar, no mais tardar, o segundo semestre de 2009 completamente adaptadas às novas regras do ensino jurídico.

Empate na eleição da SBPC (2)

Depois do empate na eleição para presidente da SBPC, o Conselho foi convocado para desatar a situação. Havia duas opções: (a) o próprio Conselho escolheria, por voto secreto, um dos dois candidatos ou (b) o Conselho remeteria a decisão aos sócios, convocando um segundo turno de votação. Prevaleceu a segunda opção e, por conta disso, os sócios estão sendo chamados a votar novamente entre 21 de junho e 4 de julho (até a meia-noite). Se você é eleitor, não deixe de votar!

2007 Global Jurist Medals

A revista eletrônica Global Jurist acaba de um novo prêmio: o 2007 Global Jurist Medals, que é patrocinado pelo Comitê Preparatório do International University College of Torino. Os prêmios serão conferidos aos melhores trabalhos apresentados à revista por autores da África, Ásia, América Latina ou qualquer outro país ranqueado na ou abaixo da 28ª posição no Relatório de Desenvolvimento Humano 2006. Os trabalhos devem ser originais, além de lançar um olhar crítico sobre os desenvolvimentos atuais do capitalismo global. As abordagens interdisciplinares são encorajadas e devem tratar de áreas tão diversas quanto: Direito e Economia, Direito e Sociedade, Direito e Antropologia, Direito e Relações Internacionais, Direito e Instituições Financeiras Internacionais. Além disso, os trabalhos devem ser escritos em inglês, francês ou espanhol. Alguém se habilita?

Vídeos sobre Racismo Ambiental

Estão disponíveis no YouTube os vídeos dos depoimentos prestados durante o I Seminário Brasileiro contra o Racismo Ambiental. Parabéns ao colega Wilson Madeira Filho por mais essa realização!

"Law & Economics": dois artigos

Dois interessantes artigos em português foram disponibilizados pelo Berkeley Program in Law & Economics. “Escassez de recursos, custos dos direitos e reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” foi escrito por Daniel Wei Liang Wang (USP) e, conforme indicado em seu resumo, “consiste em uma análise dos temas da escassez de recursos, dos custos dos direitos e da cláusula de reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro”. Para construir seu diagnóstico, o autor examinou acórdãos do STF relativos aos temas do direito à saúde, do direito à educação e da intervenção federal por não pagamento de precatórios. Por sua vez, o texto “A nova Escola de Chicago e as modalidades de regulação: tendências do Law and Economics e aplicações para o direito brasileiro” foi redigido por Edgar Gaston Jacobs Flores Filho (UFOP) e, também consoante o seu resumo, estuda “a aplicação da teoria das regulações múltiplas em dois casos, um sobre as informações processuais disponibilizadas na internet e outra sobre a concessão de incentivos para os doadores de sangue”. Ambos os artigos merecem uma leitura atenta!

Digitus impudicus!

Depois de Fuck!, artigo do professor Christopher M. Fairman, parece que a moda pegou e está em gestação o artigo Digitus Impudicus: the middle finger and the Law, do professor Ira P. Robbins, da American University, Washington College of Law. Confiram o resumo:

The middle finger is one of the most commonly used insulting gestures in the United States. The finger, which is used to convey a wide range of emotions, is visible on streets and highways, in schools, shopping malls, and sporting events, in courts and execution chambers, in advertisements and on magazine covers, and even on the hallowed floor of the United States Senate. Despite its ubiquity, however, as a number of recent cases demonstrate, those who use the middle finger in public run the risk of being stopped, arrested, prosecuted, fined, and even incarcerated under disorderly conduct or breach of peace statutes and ordinances. This Article argues that, although most convictions are ultimately overturned on appeal, the pursuit of criminal sanctions for use of the middle finger infringes on First Amendment rights, violates fundamental principles of criminal justice, wastes valuable judicial resources, and defies good sense. Indeed, the Supreme Court has consistently held that speech may not be prohibited simply because some may find it offensive. Criminal law generally aims to protect persons, property, or the state from serious harm, but use of the middle finger simply does not raise these concerns.

O texto tem 81 páginas e 516 notas de rodapé. É longo, sem dúvida, mas bem interessante e vale o esforço. Boa leitura!

Revalidação de doutorado: o caso do Museo Social Argentino

A oferta de doutorado pelo Museo Social Argentino tem causado uma enorme controvérsia na academia acerca da revalidação do referido diploma no Brasil. De um lado, estão aqueles que sustentam a existência de tal necessidade por conta de dispositivo expresso na LDB e, de outro lado, aqueles que afirmam ser a revalidação automática em virtude dos dispositivos normativos do Mercosul. Como não poderia deixar de ser, a polêmica chegou aos tribunais e o TRF da 4ª Região acaba de proferir uma importante decisão negando a revalidação automática do diploma de doutor obtido por Valdevino Pedro da Silva. É preciso, entretanto, examinar o acórdão para ver o conteúdo da decisão, uma vez que a análise da sentença que foi proferida pelo Juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos, no mandado de segurança nº 2006.72.00.005702-0/SC, não faz qualquer apreciação sobre o impacto das normas do Mercosul. Na verdade, a sentença negou a segurança postulada pois, na medida em que a UFSC não dispõe de doutorado em direito tributário, não haveria direito líquido e certo a ser amparado. Em outras palavras, a decisão nega a revalidação por conta da impossibilidade de se aferir a existência de correspondência entre as disciplinas cursadas na Argentina e as exigidas no Brasil. Constata-se, assim, que a negativa à revalidação automática é apenas subentendida, não havendo uma recusa explícita de aplicação das normas do bloco regional. Caso houvesse correlação, o que faria o juiz: determinaria que a UFSC fizesse a apreciação do requerimento de revalidação ou, prescindindo da manifestação da universidade, faria diretamente a apreciação do requerimento ou, ainda, reconheceria a validade das normas do Mercosul e determinaria a revalidação automática?

Posse no CNJ

Com a posse de seus novos membros, começa a segunda gestão (2007-2009) do CNJ, sob o comando da Ministra Ellen Gracie Northfleet (STF) e do Ministro César Asfor Rocha (STJ), que ocupam, respectivamente, a Presidência e a Corregedoria Nacional de Justiça. Para a atual composição, foram indicados pelo STF: o Desembargador Rui Stoco (TJ-SP) e a Juíza Andréa Maciel Pachá (1ª Vara de Família de Petrópolis-RJ). O Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior (TRF-3) e o Juiz Jorge Antonio Maurique (Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis-SC) foram indicados pelo STJ, assim como o Ministro Gelson de Azevedo (TST), o Desembargador Altino Pedrozo dos Santos (TRT-PR) e o Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior (6ª VT-Brasília) foram indicados pelo TST. Por sua vez, a Procuradoria Geral da República indicou José Adonis Callou de Araújo Sá (Procurador Regional da República) e Felipe Locke Cavalcanti (Promotor de Justiça de São Paulo), enquanto a OAB sufragou o advogado carioca Técio Lins e Silva, além de reconduzir o alagoano Paulo Luiz Netto Lôbo. o Professor Joaquim Falcão (FGV-Rio) foi reconduzido pelo Senado Federal. A última vaga remanescente, a ser preenchida pela Câmara dos Deputados até o dia 19.07.2007, é objeto de ampla disputa entre o advogado Marcelo Rossi Nobre (indicado pelo PT, PMDB, PSDB e PR), o advogado Helenilson Pontes (indicado pelo DEM, PPS, PSB e PMN), o Defensor Público e professor da UFRJ José Augusto Garcia de Souza (indicado por PTB, PSC e Psol) e o Juiz do Trabalho Jorge Berg, de Minas Gerais (indicado pelo PV). Com a solução da disputa e a posse de seu último membro para o próximo biênio, espera-se que o CNJ possa prolongar suas atividades e contribuir para um maior diálogo dos tribunais com a sociedade.

MEC indefere 33 novos cursos jurídicos

Na esteira da Portaria MEC nº 147/2007 (Diário Oficial, 05.02.2007, p. 3 e 4), o MEC anunciou hoje o veto à abertura de 43 cursos, sendo 33 jurídicos e 10 médicos. Na verdade, isso não quer dizer que os respectivos processos serão arquivados, pois, conforme decisão da CTAA do INEP, eles devem passar por nova avaliação com o intuito de verificar sua adequação aos novos parâmetros estabelecidos pela referida portaria. Agora, é aguardar para ver os desdobramentos.

Comissão de Ensino Jurídico da OAB

O presidente Cezar Britto designou ontem, por meio da Portaria nº 33/2007, os membros da nova Comissão de Ensino Jurídico da OAB. Ela volta a ser presidida por Adilson Gurgel de Castro (UFRN), que contará com a companhia de: Ademar Pereira (Universidade Presbiteriana Mackenzie), Álvaro Melo Filho (UFC), Jacinto Nélson de Miranda Coutinho (UFPR), José Geraldo de Sousa Júnior (UnB), Luiz Felipe Lima de Magalhães (Ulbra-RS), Paulo Roberto Thompson Flores (UniCEUB) e Rodolfo Hans Geller (OAB-PA). Boa sorte à nova CEJ, que deve dar continuidade à agenda da Ordem para o ensino jurídico!

Empate na eleição da SBPC

Incrível! A eleição para presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) para o período 2007-2009 terminou empatada! Os candidatos Marco Antonio Raupp e Renato Sérgio Balão Cordeiro obtiveram idêntica votação: 579 votos cada um, além de terem sido dados 52 votos em branco e 17 nulos. A inusitada situação não pode ser resolvida pela comissão eleitoral, que solicitou a manifestação do Conselho para deliberar sobre o assunto. Como o Conselho também foi objeto de renovação na eleição, fica a pergunta: qual conselho, o que está se afastando ou o que está entrando, com mandato para o período 2007-2011? E, já que não houve empate para as demais funções, como fica a posse da nova diretoria? A situação é absolutamente inusitada!

De qualquer forma, segue a composição da nova diretoria:
Vice-presidentes: Helena Bonciani Nader e Otávio G. Cardoso Alves Velho
Secretário geral: Aldo Malavasi
Secretários: Vera M. F. A. Val, Dante A. C. Barone e Rute Maria Gonçalves de Andrade
Primeiro tesoureiro: José Raimundo B. Coelho
Segundo tesoureiro: Lisbeth Kaiselian Cordani

Quanto ao Conselho, é a seguinte a sua nova composição:
Adalberto Luis Val (AM)
Jailson Bittencourt de Andrade (BA)
Celso Pinto de Melo (PE)
Isaac Roitman (DF)
Paulo Sérgio Lacerda Beirão
Luiz Pinguelli Rosa (RJ)
Ingrid Sarti (RJ)
Carlos Alberto Vogt (SP)
Amélia Império Hamburger (SP)
Dora Fix Ventura (SP)
Sérgio Bampi (RS)

Ficam aqui os registros de boa sorte à nova direção da SBPC, na expectativa da solução do imbróglio!

Ensino jurídico norte-americano

O artigo “Opportunity lost: how law school disappoints law students, the public, and the legal profession”, do professor Jason M. Dolin, da Capital University Law School (Columbus, Ohio), traz um interessante debate sobre o ensino jurídico norte-americano. Em sua análise, o professor Dolin diagnostica a existência de dois problemas interconectados: a formação de um grande número de advogados e a recusa das escolas em preparar para o mundo da prática. Entre as medidas para mudar esse cenário, ele sugere a adoção do modelo de ensino médico para o último ano, o estabelecimento de um maior equilíbrio entre teoria e prática e a limitação do uso do case method. Vale a pena dar uma conferida. Aliás, foi graças ao seu texto que pude descobrir o livro “Educating lawyers: preparation for the profession of Law”, organizado por William M. Sullivan, Anne Colby, Judith Welch Wegner, Lloyd Bond e Lee S. Shulman (The Carnegie Foundation for the Advancement of Teaching, 2007). Para quem lê em inglês, segue um aperitivo: a introdução do livro, com seu diagnóstico e recomendações. Boa leitura!

"Ça balance": um blog sobre a justiça francesa

Mais um blog, dessa vez sobre a justiça francesa e com o título Ça balance. Ele é mantido por Dominique Barella, que é antigo membro do Conselho Superior da Magistratura e foi, durante pouco mais de quatro anos, presidente da União Sindical dos Magistrados. Licenciado, ele se encontra hoje associado ao staff Justice de Ségolène Royal. É certamente por isso que suas notas falavam do frustrado projeto presidencial da candidata socialista. Embora ele escreva pouco, vale a pena dar uma conferida. Boa leitura!

Projeto de Lei nº 65/2003

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 65/2003, do Deputado Arnaldo Chinaglia (PT-SP), que propõe a proibição de abertura de novos cursos de Medicina e da expansão das vagas dos cursos existentes nos próximos 10 anos. Amanhã, 15.06.2007, o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo estará realizando audiência pública para debater o referido projeto. E quanto ao ensino jurídico, será que irão propor algo semelhante?

CNJ e símbolos religiosos

O Conselho Nacional de Justiça concluiu o julgamento de quatro pedidos de providências que sustentavam a inconstitucionalidade da presença de símbolos religiosos nos tribunais e, por conta disso, pediam a retirada dos crucifixos presentes no plenário e salas dos Tribunais de Justiça do Ceará, de Minas Gerais e de Santa Catarina e do TRF da 4ª Região. Prevaleceu o voto divergente do Conselheiro Oscar Argollo, que foi acompanhado pela maioria. O Conselheiro Paulo Lôbo, que era o relator da matéria, sugeriu, em seu voto, a realização de audiência pública para que, durante dois meses, fossem ouvidos quaisquer interessados em contribuir para o debate no CNJ. O acórdão será lavrado pelo Conselheiro Argollo, com a juntada de declaração de voto pelos Conselheiros Alexandre de Moraes e Paulo Lôbo. Assim, prevaleceu a idéia de que os crucifixos apostos nos tribunais representam símbolos meramente culturais e tradicionais. Ainda que assim seja, o CNJ parece ter perdido a oportunidade de abrir um interessante debate sobre a presença de símbolos nos tribunais.

Resolução CNE/CES nº 1/2007

Na semana passada, na esteira da homologação do Parecer CNE/CES nº 263/2006, foi publicada a Resolução CNE/CES nº 1/2007, regulamentando a pós-graduação lato sensu. Há várias novidades já indicadas em nota anterior aqui publicada. Vale a pena conferir. Boa leitura!

Parecer CNE/CES nº 8/2007 (2)

Finalmente, o Parecer CNE/CES nº 8/2007 foi homologado! Agora, só falta a publicação da correlata Resolução. Parece que está chegando ao fim a longa história das diretrizes curriculares. Mas, infelizmente, há grandes chances de que isso talvez seja apenas uma impressão. Com efeito, conforme já noticiei por aqui, em nota postada pouco tempo depois da edição do Parecer, ele não traz grandes novidades. Para quem não leu a nota precedente, reproduzo uma síntese:
1. O curso ficou com uma carga horária de 3.700 horas, a serem integralizadas em 5 anos, sempre com 200 dias letivos;
2. O estágio supervisionado e as atividades complementares respondem por até 20% da carga horária total;
3. A carga horária é computada em termos de hora física, pouco importando a duração da hora-aula ou da hora sindical; e
4. A integralização do curso em menos de 5 anos deverá ser justificada no projeto pedagógico.
Entretanto, para além desses aspectos, o Parecer CNE/CES nº 8/2007 traz uma grande novidade, que merece um olhar mais atento: o prazo para adaptação às novas regras temporais. Com efeito, com a edição da futura Resolução, é produzida uma interpretação autêntica em relação ao termo inicial de vigência das novas diretrizes curriculares, já que nela - consoante a redação expressa no anexo do Parecer - está sendo assumido que a futura norma corresponde ao termo inicial para a implementação das diretrizes curriculares. Em outras palavras, isso significa que a Resolução CNE/CES nº 9/2004 e os novos parâmetros temporais fixados para o curso de direito só poderão ser exigidos a partir de julho de 2009. Entretanto, paradoxalmente, a futura Resolução também diz que tudo deverá estar adaptado e ajustado aos novos parâmetros até o fim do primeiro ciclo avaliativo do SINAES. Mas, quando se encerra o primeiro ciclo avaliativo? Consoante a Portaria MEC nº 2.051/2004 e a Resolução CONAES nº 1/2005, o encerramento dar-se-ia em julho de 2007! Ou seja, de forma quase simultânea à edição da nova Resolução! Por outro lado, a Portaria Ministerial MEC nº 1/2007 estabelece que o atual ciclo avaliativo do SINAES alcança o triênio 2007-2009. Em face de tais circunstâncias, impõe-se perguntar: qual tratamento dar ao período de 2004-2006? Ele é um ciclo incompleto? Os resultados das próximas avaliações, que serão feitas com base nos dados construídos entre 2004-2006, fazem parte do período precedente ou integram o atual ciclo? Enfim, a nova regulamentação vai trazer enorme confusão sobre o termo inicial de vigência das diretrizes: julho de 2007 (fim do ciclo inicial do SINAES), julho de 2009 (dois anos após a edição da futura Resolução) ou dezembro de 2009 (fim do atual ciclo do SINAES)? Parece que o CNE, nem quando ele tenta esclarecer, consegue produzir uma norma que não dê margem à dúvida!

Curso de extensão "A atuação do Ministério Público nas ações civis públicas ambientais"

Na próxima semana, entre os dias 18 e 22, sempre entre 14 e 18 horas, Roberta Ponzo Nogueira, mestranda do PPGSD e ex-aluna do curso de direito da UFF, estará ministrando o curso de extensão "A atuação do Ministério Público nas ações civis públicas ambientais", sob a coordenação do professor Wilson Madeira Filho. Com a atribuição de 20 horas, o curso vale como atividade complementar e é uma ótima oportunidade para conhecer um pouco do que é feito na pós-graduação. Boa aula!

Exame de Ordem nacional? (5)

Na reunião do Colégio de Presidentes da OAB, recentemente realizada em Goiânia (GO), deu-se mais um passo em direção à unificação do Exame de Ordem, com o estabelecimento de uma data comum para a primeira fase do certame. Conforme noticiado na página da OAB, a prova objetiva do segundo Exame de 2007 será aplicada em todas as Seccionais em 19.08.2007. Boa sorte aos candidatos!

Democratização do acesso à justiça

Quarta-feira passada, dia 06.06.2007, participei do seminário "Democratização do acesso à justiça", realizado pelo Ministério da Justiça, com o professor Boaventura de Sousa Santos. Na ocasião, foi assinado um convênio de cooperação entre o Ministério, o Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra e o Laboratório de Políticas Públicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) com vistas à implementação do Observatório Permanente da Justiça Brasileira. Compareceram diversos representantes da Justiça do Trabalho, com destaque para a presença dos Ministros Lélio Bentes Corrêa, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, além do Ministro aposentado José Luciano de Castilho Pereira, todos do TST. No evento, a Secretaria de Reforma do Judiciário sinalizou, de forma clara, para a construção de uma agenda em torno de um duplo eixo: enfrentamento da morosidade da prestação jurisdicional e ampliação do acesso à justiça. Quanto ao primeiro eixo, já foram implementadas diversas alterações legislativas, sempre em busca de uma razoável duração do processo. Quanto ao segundo eixo, três medidas ganham relevância: fortalecimento das defensorias públicas, implantação (e expansão) da justiça comunitária e incremento dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos. Em sua palestra, o professor Boaventura desenvolveu, portanto, reflexões em torno dos diferentes temas que compõem essa agenda. Com sua fala, ele desenhou uma pesada lista de tarefas a cumprir: (a) realização de reformas processuais, (b) implementação de novos mecanismos de acesso à justiça, (c) melhoria e diversificação da organização institucional do Judiciário, (d) incentivo aos mecanismos alternativos de solução de conflitos, (e) modificação da formação dos magistrados e (e) fomento ao desenvolvimento de uma nova cultura jurídica. Não é difícil perceber a dimensão da transformação postulada, tendo sido ela registrada na fala dos debatedores Roberto Amaral (PUC-Rio), Gláucia Falsarella (TJ-DF) e Gilberto Bercovici (USP-SP), este último membro do grupo Cainã. O desafio é, sem dúvida, enorme, mas condizente com as expectativas criadas em torno de um protagonismo cada vez maior dos tribunais. Assim, em face dessas circunstâncias, seria interessante redimensionar a importância do ensino jurídico, já que ele é etapa necessária para a maior parcela dos futuros agentes desse protagonismo. Afinal, são mais de 1.000 cursos, com milhares de egressos anuais...

X Encontro Nacional da ABET

O X Encontro Nacional da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET) irá ocorrer entre os dias 11 e 14 de novembro de 2007, em Salvador (BA), com o tema "Balanço e perspectivas do trabalho no Brasil". A submissão de trabalhos pode ser feita até o dia 15 de julho de 2007. Para maiores informações, basta dar um pulo na página da associação.

Velhos e novos direitos do trabalho no Brasil

Nos próximos dias 20 e 21 de junho de 2007, o Arquivo de memória operária do Rio de Janeiro estará promovendo o seminário "Velhos e novos direitos do trabalho no Brasil", no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ. O evento conta com o apoio da Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (Ematra/RJ), do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-RIO) e do Programa de Pós-graduação em Sociologia e Antropologia do IFCS/UFRJ. As inscrições podem ser feitas no e-mail: amorj@ifcs.ufrj.br.

Os decretos do governo Serra e a crise do ensino superior paulista

Os recentes decretos do governador José Serra e seu impacto na política da educação superior paulista têm gerado uma ampla crise nas universidades estaduais paulistas, que tem sido amplamente divulgada por meio de manifestações virtuais e blogs sobre o tema. Um dos mais interessantes é o blog dos estudantes que ocupam a reitoria da USP. Para quem quiser conhecer os decretos, vale visitar o blog discutindo os decretos. Enfim, vale a leitura, até mesmo para formar uma opinião sobre o debate.

Forum des droits sur l'internet

O Forum des droits sur l'internet acaba de divulgar o relatório da consulta pública que ele realizou entre 15 de fevereiro e 1º de abril de 2007, cujo propósito consistia em "identificar os interesses e preocupações dos internautas sobre o conjunto de temas relativos à sociedade da informação e às novas tecnologias". No texto, destaque para os debates sobre propriedade intelectual na internet, cidadania e administração eletrônica, relações de trabalho e internet, comércio eletrônico e jogos on line. É uma interessante leitura, sobretudo para quem quer conhecer o que preocupa os internautas, além de um pouco mais sobre temas como copyleft e iletronismo, um neologismo que explicita a exclusão digital. Boa leitura!

Parecer CNE/CES nº 22/2007

Quase dois meses após a publicação de nota neste blog e quase quatro meses após a sua aprovação pelo Conselho, o Parecer CNE/CES nº 22/2007 foi finalmente homologado pelo Ministro da Educação. Com isso, fica consagrada a interpretação consoante a qual todo e qualquer parecer do CNE, mesmo quando proferido por conta de sua qualidade de instância recursal, está sujeito à homologação. Não é o que me parecia o mais correto, embora esteja em consonância com a interpretação literal do dispositivo normativo existente no decreto-ponte. Enfim, é a nova arquitetura institucional ganhando corpo...

Footnoted!

O Chronicle of Higher Education acaba de lançar Footnoted, um blog que pretende ser um guia sobre os últimos assuntos abordados por diferentes acadêmicos em seus próprios blogs. Não é um mecanismo de busca, mas é uma boa forma de se manter atualizado com o que acontece na blogosfera acadêmica! Vale dar uma conferida. Boa leitura!