Novo Código de Processo Penal

O Senado Federal instituiu uma comissão de notáveis para elaborar um novo Código de Processo Penal. Ela é composta pelo Ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, o Senador e advogado Antônio Magalhães Filho (DEM-BA), o Procurador da República Eugênio Pacelli de Oliveira, o consultor legislativo Fabiano Augusto Martins Silveira, o ex-secretário de Justiça do Amazonas Félix Valois Coelho Júnior, o delegado da Polícia Federal Sandro Torres Avelar e o colega de grupo Cainã Jacinto Nélson de Miranda Coutinho. Boa sorte ao grupo, que deve concluir o trabalho até o final de janeiro de 2009!

75% ou 85% de frequência: qual será o percentual ideal?

O Projeto de Lei do Senado nº 387/2007, que obriga o estudante a ter 85% de frequência para aproveitamento de estudos (em substituição aos 75% atualmente exigidos), embora estivesse na pauta de hoje, 10 de junho de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, acabou sendo adiado. Vale conferir as duas matérias publicadas no portal do Senado: a primeira, no último dia 06, noticiando a presença do projeto na pauta e a segunda, hoje, informando que a votação foi adiada. Mas, afinal, 85% serão suficientes?

Periodismo estrangeiro sobre ensino jurídico

Nos últimos dias, foram disponibilizados on line diversos e interessantes artigos estrangeiros sobre ensino jurídico: "The Bologna Process and German Legal Education: Developing Professional Competence through Clinical Experiences", de Andreas Bücker (Hochschule Wismar, Wismar, Germany) & William A. Woodruff (Norman Adrian Wiggins School of Law, Campbell University, Buies Creek, North Carolina, USA), "Beyond Text in Legal Education: Art, Ethics and the Carnegie Report", de Maksymilian Del Mar (University of Edinburgh e University of Lausanne), "Law Schools and Legal Education in India", de Dyutimoy Mukherjee (Hidayatullah National Law University), "Del gobierno de los abogados al imperio de las leyes: Estudios sociojurídicos sobre educación y profesión jurídicas en el México contemporáneo", "¿Muchos abogados, pero poca profesión? Derecho y profesión jurídica en el México contemporáneo" e "La educación jurídica en México. Un panorama general", todos de Héctor Fix Fierro (Universidad Nacional Autónoma de México), "Beyond "Thinking Like a Lawyer" and the Traditional Legal Paradigm: Toward a Comprehensive View of Legal Education", de Jess M. Krannich (Kirkland & Ellis, LLP) e "The Pen Is Mightier: Rethinking the "Gladiator" Ethos of Student-Edited Law Reviews", de Megan Knize (Editor in Chief, UC Davis Law Review 2007-2008). Boa leitura!

Cursos a distância e registro profissional: mais um imbróglio corporativo

O Conselho Federal de Biologia (CFBio) acaba de editar a Resolução nº 151, de 09.05.2008, que "veta expressamente o registro perante os Conselhos Regionais de Biologia dos portadores de diplomas dos egressos dos cursos de Educação a Distância (EAD) em Ciências Biológicas e ou Biologia e do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes". Mais uma vez, o impasse estaria na duração do curso (que as diretrizes curriculares fixam em um mínimo de 2.800 horas, embora o Conselho postule 3.600 horas) e, no caso da EAD, na ausência de aulas práticas (que, conforme a presidente do CEDERJ, Masako Oya Masuda, são exigidas na parte presencial do curso a distância oferecido pelo consórcio fluminense). Vale conferir a interessante reportagem publicada no portal de notícias G1. Boa leitura!

Exame de habilitação profissional para a Medicina?

O OAB Informa nº 1.327, de 05.06.2008, indica que os médicos podem ter exame semelhante ao da OAB, conforme previsto no Projeto de Lei nº 4.342/2004, do Deputado Alberto Fraga (PTB-DF). Para debater o tema, o relator da proposta, Deputado Armando Abílio (PTB-PB) propôs a realização de uma audiência pública, que ocorreu ontem, 05.06.2008. Nela, o Conselho Federal de Medicina, por meio de seu presidente Edson de Oliveira Andrade, manifestou-se de forma contrária ao exame de habilitação para o exercício da profissão e propôs a criação de um exame para testar o conhecimento de médicos formados no exterior. Certamente, ele pretendia assim resolver os problemas decorrentes da migração discente havida, nos últimos anos, para Bolívia e Cuba. Bom, enquanto os desdobramentos se fazem esperar, vale conferir o resumo da audiência pública divulgado no portal da Câmara. Boa leitura!

Quando começa a vida? (5)

Mais um voto, dessa vez do Ministro Cezar Peluso, está disponível on line. Boa leitura!

Poder Judiciário: as exceções norte-americanas

O New York Times está publicando, desde outubro do ano passado, a série American Exception, que examina aspectos ordinários do sistema judiciário norte-americano, que são entretanto absolutamente únicos. Os seis artigos até aqui publicados foram todos escritos por Adam Liptak e examinam aspectos tão prosaicos quanto a aplicação de penas de prisão perpétua a menores
(Lifers as Teenagers, Now Seeking Second Chance), a responsabilidade dos cúmplices em homicídios cometidos durante a prática de um outro crime (Serving Life for Providing Car to Killers), a profissão de provedor de fianças criminais (Illegal Globally, Bail for Profit Remains in U.S.), a aplicação de indenizações compensatórias e punitivas de forma separada (Foreign Courts Wary of U.S. Punitive Damages), a superpopulação carcerária (Inmate Count in U.S. Dwarfs Other Nations’) e o uso do método eleitoral para a escolha de juízes (Rendering Justice, With One Eye on Re-election). Este último mereceu uma interessante nota no blog The Plank, do The New Republic. Vale a pena conferir!

Virgindade, casamento e mentira: uma decisão francesa

Primeiro, o Recueil Dalloz. Depois, a grande imprensa, como, por exemplo, o Libération. Assim, com a ampla divulgação da decisão judicial do Tribunal de Grande Instância de Lille que anulou o casamento de dois muçulmanos em virtude da esposa ter mentido sobre o fato de não ser mais virgem, o debate tornou-se inevitável, com repercussões, na França, no próprio Libération e no Le Monde e, no Brasil, no Consultor Jurídico (30.05.2008). Por último, o blog Dalloz traz os comentários dos Professores Hughes Fulchiron, da Universidade de Lyon III, e Aline Cheynet de Beaupré, da Universidade de Orléans. No calor da discussão, ficam uma pergunta - a virgindade é uma qualidade essencial dos nubentes? - e uma curiosidade: a decisão foi proferida no último 1º de abril de 2008 (mas não é mentira!). Boa leitura!

Revista da Escola Nacional da Magistratura

O quinto número da revista da Escola Nacional da Magistratura encontra-se disponível on line. Boa leitura!

Cursos preparatórios e ensino jurídico

O OAB Informa nº 1.323, de 1º de junho de 2008, indica que a "OAB denunciará juízes que são proprietários de cursinhos". Na matéria é dito que, além de tal circunstância contrariar a Constituição, ela concorre para a mercantilização e má qualidade do ensino jurídico. Será? Quem tiver interesse no tema deve ler a dissertação de mestrado "Cursos jurídicos preparatórios: espaço de formação profissional, reflexo da deformação do ensino ou reprodução de ideais corporativos?", defendida por Delton Ricardo Soares Meirelles junto ao PPGSD, em 2002.

Quando começa a vida? (4)

Quase três meses depois de interrompido, por conta de um pedido de vista do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, o julgamento da ADI 3.510 foi concluído com o STF julgando improcedente a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Biossegurança que permitem a utilização de células-troncos de embriões humanos em pesquisas e terapias. Os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Marco Aurélio, Carmen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes estão todos disponíveis on line. Boa leitura!

Direitos Humanos e ensino jurídico

Conforme notícia publicada no OAB Informa nº 1.312, de 20 de maio de 2008, o Exame de Ordem pode vir a ter questões sobre Direitos Humanos, cuja inclusão como disciplina nos cursos jurídicos estaria sendo estudada pela CEJ/OAB para uma eventual futura solicitação ao MEC. A conferir...

Duração dos cursos de graduação: CNE vs. Corporações

No último dia 20.05.2008, o Ministro da Educação homologou o Parecer CNE/CES nº 29/2007, no qual é respondida consulta formulada pela Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas (ABRAFI) sobre a validade da Resolução nº 126, de 16 de junho de 2006, do Conselho Federal de Biomedicina, consoante a qual os cursos de Biomedicina, cujas diretrizes curriculares estão fixadas pela Resolução CNE/CES nº 2/2003, para fins de registro profissional de seus diplomas, deveriam ter uma carga horária mínima de 4.000 horas. No caso, o CNE reafirma sua competência para deliberar sobre tal matéria, reiterando que não cabe aos Conselhos Profissionais qualquer ingerência sobre os cursos regulados pelo sistema de ensino do país. E agora, qual será a carga horária dos cursos de Biomedicina?

Revista Crítica de Ciências Sociais

Está disponível para consulta on line todo o acervo da Revista Crítica de Ciências Sociais, desde o seu número 1 (junho de 1978) até o número 76 (dezembro de 2006). Boa leitura!

CNE: os novos membros

Foram publicados, no último dia 14.05.2008, os Decretos nomeando os 12 novos membros do Conselho Nacional de Educação. Para a Câmara de Educação Superior, foram reconduzidos Antônio Carlos Caruso Ronca, Milton Linhares e Paulo Monteiro Vieira Braga Barone, além de designados Antônio de Araújo Freitas Júnior, Maria Beatriz Moreira Luce e Paulo Speller. Boa sorte aos novos (e velhos) Conselheiros!

STJ e OAB: O imbróglio em torno da escolha de um novo Ministro (4)

Após a decisão do Ministro Paulo Gallotti negando a concessão de liminar no mandado de segurança impetrado junto ao STJ ter sido confirmada pela Corte Especial, a OAB decidiu impetrar outro mandado de segurança, cuja autoria é dos advogados Flávio Pansieri (colega do grupo Cainã) e André Régis de Carvalho, dessa vez junto ao STF. O novo remédio foi distribuído para a Ministra Ellen Gracie, que indeferiu o pedido de liminar. Enquanto isso, o Presidente da República indicou os três novos membros da Corte: Luís Felipe Salomão, Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes (em vagas destinadas aos Tribunais de Justiça) e Luiz Campbell Marques (em vaga do Ministério Público), que agora serão sabatinados no Senado Federal.

E-Justice: using information communication technologies in the court system

O livro "E-Justice: using information communication technologies in the court system", organizado por Agusti Cerillo e Pere Fabra e publicado pela Information Science Reference está disponível para pré-venda on line. Ele traz 14 artigos divididos em duas partes: uma sobre "E-justice and change in the administration of Justice" e outra sobre "Experiences of e-justice in the world". Na segunda parte, encontra-se o texto "Electronic Justice in Brazil", redigido por este blogueiro e o professor Alexandre Veronese. Vale conferir o índice, o prefácio e a brochura de apresentação do livro! Boa leitura!

Medicina Legal nos cursos jurídicos

A Associação Brasileira de Medicina Legal encaminhou, em 26.03.2008, um ofício ao presidente da OAB, Cezar Britto, além de um ofício circular a todos os presidentes de seccionais, indicando sua preocupação com a geométrica expansão dos cursos jurídicos e a lacuna verificada na formação de seus egressos por conta da ausência do ensino da medicina legal ou forense. Nesse sentido, ela reivindicava a edição de uma resolução por parte do órgão corporativo recomendando a oferta da disciplina em todos os cursos jurídicos. Conforme notícia publicada no OAB Informa on line, de 03.05.2008, a seccional de Mato Grosso do Sul acatou a sugestão e irá editar a pleiteada resolução. Qual será a resposta das demais seccionais? Vale aguardar os desdobramentos...

Periodismo científico

Os anais das “Jornadas Iberoaméricanas sobre la Ciencia en los medios masivos: Los desafíos y la evaluación del periodismo científico en Iberoamérica”, realizadas em Santa Cruz da Serra, na Bolívia, entre 30.07 e 03.08.2007, estão disponíveis on line. Vale a pena conferir!

Cursos médicos: a reação fluminense

O Jornal da Ciência de 1º.05.2008 traz a reação das cinco instituições do Estado do Rio de Janeiro que entraram no processo de supervisão dos cursos médicos. Vale conferir!

Cursos médicos: explicando o atual cenário

Para entender o cenário da recém-lançada supervisão no ensino médico, vale a pena conferir o texto "Abertura de Escolas de Medicina no Brasil: Relatório de um cenário sombrio", de janeiro de 2004, escrito por Ronaldo da Rocha Loures Bueno e Maria Cristina Pierucinni. Boa leitura!

Cursos médicos: a bola da vez da supervisão

A nova onda de supervisão, que já tinha alcançado os cursos de Pedagogia, chega agora ao cursos médicos. Por conta dos resultados do Enade, que avaliou 103 cursos, foram colocadas sob supervisão 17 deles, dos quais 4 são de universidades públicas: Universidade Federal de Alagoas, Universidade Federal do Pará, Universidade Federal da Bahia e Universidade Federal do Amazonas. Essa é, sem dúvida, a grande novidade do processo de supervisão, que até então atingiu tão somente instituições privadas. Outro dado interessante é a maciça presença de cursos fluminenses: Centro Universitário Serra dos Órgãos (Teresópolis), Universidade Severino Sombra (Vassouras), Centro de Ensino Superior de Valença (Valença), Centro Universitário de Volta Redonda (Volta Redonda) e Universidade Iguaçu (Itaperuna e Nova Iguaçu). Vale a pena conferir a notícia publicada no sítio do MEC e ali ouvir a entrevista coletiva de 24 minutos dada pelo Ministro Fernando Haddad, por Francisco Campos, representando o Ministro da Saúde José Gomes Temporão, e pelo ex-Ministro e Professor Adib Jatene, que coordena a Comissão de Especialistas que está à frente do processo de supervisão.

Cursos jurídicos: a nova onda de supervisão (19)

Na última postagem sobre a atual supervisão dos cursos jurídicos, era indicado que, em suas duas fases iniciais, teriam sido cortadas 20.695 vagas potenciais. Por outro lado, embora as vagas efetivamente ocupadas e cortadas fossem estimadas em cerca de 5.700, os números mais precisos indicam que elas totalizam 6.000 vagas, sendo 3.838 da primeira leva (janeiro de 2008) e 2.162 da segunda leva (abril de 2008). Com isso, é possível agora precisar que 71% das vagas reduzidas eram virtuais. Apesar da pequena variação quantitativa aqui registrada, a expectativa com a terceira e última leva permanece inalterada. A conferir...

Boletim de Jurisprudência do TRT-RIO, n. 2, 2008

O Boletim de Jurisprudência do TRT da 1ª Região, v. 28, n. 2, mar/abr 2008 já está disponível on line. Boa leitura!

STJ e OAB: O imbróglio em torno da escolha de um novo Ministro (3)

O imbróglio em torno da escolha do sucessor do Ministro Pádua Ribeiro no STJ acabou judicializado com a impetração de um mandado de segurança no próprio STJ pela OAB, cuja íntegra está disponível on line. O relator é o Ministro Paulo Gallotti, que proferiu decisão consoante a qual "mostra-se conveniente, antes de apreciação do pedido de liminar, ouvir o Presidente" da Corte. Para quem quiser acompanhar o processo, basta seguir a tramitação do MS nº 13.532.

Mais um blog: What is Fair Use?

O blog What is Fair Use? é mais uma interessante forma de associar tecnologia e educação. Realizado pelo Professor Peter Friedman e seus alunos do curso de Legal Analysis & Writing da Case Western Reserve University of Law ao longo do primeiro semestre de 2008, ele funciona como um instrumento de discussão em torno de um caso fictício para o qual os alunos devem escrever os respectivos memoriais. O caso discute direitos autorais em torno da música Que Sera, Sera (Whatever Will Be, Will Be) e, no blog, estão disponíveis os seguintes documentos fictícios: a petição inicial, a defesa e os depoimentos das partes. Vale conferir!

Anuário da Justiça 2008

O Anuário da Justiça 2008 acaba de ser publicado. É leitura absolutamente obrigatória! Ele pode ser encontrado nas bancas de jornal ou ser adquirido pela Internet. Com um belo mapeamento dos tribunais superiores, o Anuário ajuda a entender como funcionam os tribunais e como eles enfrentam a multiplicidade de questões que neles aportam cotidianamente. Enfim, leitura obrigatória!

O Salão dos Passos Perdidos

O livro "O Salão dos Passos Perdidos", depoimento de Evandro Lins e Silva ao CPDOC, está disponível na íntegra on line na estante virtual do portal do próprio CPDOC-FGV. Vale conferir!

Cursos jurídicos: a nova onda de supervisão (18)

Conforme notícia publicada no portal do MEC, a nova onda de supervisão concluiu sua segunda fase com a assinatura de mais 22 termos de compromisso, os quais proporcionam uma redução de 14,2 mil vagas ofertadas pelos cursos jurídicos. Por sua vez, a Folha Online publicou a mesma notícia com uma maior riqueza de detalhes. Nela, é indicado que o corte da segunda leva atingiu 14.372 vagas de ingresso das quais apenas 2.162 foram ocupadas no último processo seletivo. Com isso, alteram-se os números indicados na última postagem aqui realizada sob a mesma matéria. Com efeito, a redução alcançou até agora 20.695 vagas potenciais, das quais pouco mais de 5.700 estariam efetivamente sendo ocupadas. Isso significa que 72,5% das vagas reduzidas eram virtuais. Restam ainda 28 cursos sob processo de supervisão, cuja expectativa de redução alcançaria cerca de 11.100 vagas. Caso esse número seja confirmado, ao final, ter-se-á uma redução de quase 32.000 vagas, das quais cerca de 8.800 seriam efetivamente ocupadas. Como os últimos dados do Censo da Educação Superior indicam que, em 2006, para os novos estudantes, havia uma oferta de 227.831 vagas, isso significa que a redução da oferta será um pouco inferior a 4% do total das vagas disponibilizadas há dois anos atrás. A conferir...

Clássicos jurídicos nacionais

A editora do Conselho Federal da OAB está disponibilizando on line, em sua revista eletrônica Atualidades Jurídicas, alguns raros e clássicos exemplares da literatura jurídica nacional. Entre outros, o leitor pode conferir "À margem do direito: ensaio de psicologia jurídica", de Pontes de Miranda, e "Elementos de direito administrativo brasileiro para uso das faculdades de direito do Império", de Vicente Pereira do Rego. Além do registro de parabéns pela iniciativa, ficam os votos de boa leitura!

Ensino jurídico a distância (2)

Há quase dois meses, em postagem precedente, este blog noticiava a manifestação desfavorável da OAB à abertura de um curso jurídico a distância pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). A decisão foi agora disponibilizada on line na revista eletrônica Atualidades Jurídicas, recentemente lançada pela própria OAB. No seu texto, verifica-se que a OAB recomenda a sustação das autorizações para toda oferta de curso jurídico a distância enquanto persistir a atual situação de crise do ensino jurídico. Vale a leitura!

Lott v. Levitt: dois anos de contencioso

O News Blog do Chronicle of Higher Education traz uma interessante nota sobre os dois anos de contencioso entre o professor John R. Lott Jr. e o economista Steven D. Levitt e seu editor HarperCollins por conta de uma suposta difamação realizada no livro Freakonomics. Vale conferir!

O Judiciário e a mulher (2)

Na postagem precedente, este blog sugeria a leitura de uma reportagem publicada na revista Trip. Ela foi lida pelo colega blogueiro Ricardo Maffeis, autor do blog Direito na Mídia que já foi aqui recomendado. Por conta disso, ele postou uma bela nota sobre magistradas brasileiras. Vale conferir!

O Judiciário e a mulher

O último número da revista Trip traz uma longa reportagem sobre magistradas mulheres. São 4 perfis de 4 juízas bem distintas. Em comum, uma outra concepção de Judiciário. Vale conferir!

Constitucionalidade do ProUni (2)

A íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto já se encontra disponível on line. Vale conferir!

Constitucionalidade do ProUni

Embora o julgamento tenha sido suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, o voto do ministro relator Carlos Ayres Britto reconheceu a constitucionalidade do ProUni na sessão de ontem, 02.04.2008. Vale conferir as notas publicadas no Jornal da Ciência, no informativo eletrônico Migalhas e nas páginas do MEC e do STF. Boa leitura!

Blog-based peer review

Ontem, 02.04.2008, o Chronicle of Higher Education trouxe uma interessante análise de duas recentes experiências de blog-based peer review. Nesses tempos de discussão judicial sobre a confidencialidade do peer review, abre-se mais uma discussão sobre o periodismo científico. Vale conferir!

Peer review: outra importante decisão

Em postagem precedente, era aqui noticiada uma importante decisão judicial negando ao laboratório Pfizer a possibilidade de obter as notas e as análises dos pareceristas que atuam junto ao Journal of the American Medical Association. Poucos dias depois, o laboratório colheu nova derrota judicial sobre idêntica matéria em um processo por ele movido contra o The New England Journal of Medicine. A recente decisão do juiz federal Leo T. Sorokin corrobora a confidencialidade do peer review e foi precedida por um sulfuroso editorial da revista Science afirmando que o laboratório estava realizando uma verdadeira fishing expedition. Boa leitura!

Duas entrevistas

O jornal eletrônico Migalhas, em suas duas últimas edições (nº 1.868 e 1.869), trouxe duas interessantes entrevistas que merecem um olhar mais atento. Na primeira, é transcrita a entrevista dada pelo professor Gilberto Bercovici, novo coordenador da área de Direito da CAPES/MEC, ao jornal O Onze de Agosto, publicação do Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito do Largo São Francisco/USP. Na segunda, é reproduzida a entrevista veiculada na TV Justiça na última sexta-feira, dia 28, com o coordenador do Mestrado da Direito GV, Oscar Vilhena. Elas merecem um maior atenção na medida em que, respectivamente, trazem importantes reflexões sobre o ensino jurídico no âmbito da pós-graduação e da graduação. Vale conferir!

LibéLabo e o podcast Playlist

Todos os sábados, os críticos musicais do Libération realizam uma emissão on line, também disponível em podcast, denominada Playlist, na qual eles defendem e divulgam o "som da semana". O ecletismo das escolhas é uma verdadeira e deliciosa descoberta. Vale a pena conferir!

Instituto Ling

Para quem está interessado em cursar uma pós-graduação fora do Brasil e procura uma agência de fomento, estão abertas as inscrições para o Projeto START e o Programa ILing/EAGV-LLM, ambos do Instituto Ling. Vale conferir!

Cruzeiro jurídico: 20 anos de Constituição e o Direito do Trabalho

O XXVII Congresso de Advogados Trabalhistas, organizado pela Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e tendo por tema os "20 anos da Constituição e o Direito do Trabalho", apresenta um formato pouco usual. Com efeito, movido por um espírito "AATSP no mar", ele será um cruzeiro marítimo entre os dias 29.11.2008 e 02.11.2008, com saída de Santos e passagem pelas praias de Búzios e Ilha Bela. A programação ainda não foi divulgada, mas maiores informações, inclusive quanto a preços e inscrições, já podem ser obtidas na página da associação. Boa viagem!

Cursos jurídicos: a nova onda de supervisão (17)

Ontem, 27.03.2008, conforme notícia publicada no portal Terra, o MEC divulgou a lista dos 23 cursos de Direito que deverão cortar 13.786 vagas por terem baixo desempenho no Enade. Como na primeira leva, em janeiro de 2008, foram cortadas 6.323 vagas, a redução até aqui efetuada alcançaria a soma de 20.109 vagas para um total de 52 cursos já supervisionados. Caso a média observada seja reproduzida nos 28 cursos remanescentes do processo de supervisão, na terceira e última leva, ter-se-á uma redução de mais 10.828 vagas. Assim, ter-se-ia uma redução total de 30.937 vagas, o que representaria quase o triplo da previsão original, conforme pode se extrair da fala do secretário Ronaldo Mota na referida reportagem.

Peer review: uma importante decisão

O Journal of the American Medical Association (JAMA) obteve uma recente vitória na Justiça norte-americana que ajuda a preservar o sigilo da revisão por pares nas revistas científicas, conforme informado em seu editorial on-line de 24.03.2008, cuja ocorrência foi noticiada pela Folha on-line. A decisão, proferida pela magistrada Arlander Keys, está disponível on-line. Boa leitura!

Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (IBRAJUS)

Espelhado no argentino Foro de Estudios sobre la Administración de Justicia (FORES), foi criado entre nós, em maio de 2006, o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judicial (IBRAJUS), cuja página na Internet vale uma visita. Bom passeio!

Cursos jurídicos: a nova onda de supervisão (16)

A nova onda de supervisão pretende agora cortar 13 mil vagas dos cursos jurídicos, conforme matéria publicada no jornal O Globo e reproduzida no Jornal da Ciência. Nela, é dito que o anúncio oficial está previsto para o próximo dia 10 de abril de 2008 e, até lá, o número de vagas cortadas poderá mudar. Talvez seja por isso que o Portal G1 publicou recente notícia dizendo que a expectativa consistia no corte de 7 mil vagas. De qualquer forma, o certo é que depois da aqui noticiada assinatura dos primeiros 29 termos de compromissos, chegou a hora da segunda leva. Vamos aguardar os desdobramentos!

Duração do curso jurídico: uma decisão do TRF-2

Duas estudantes da Universidade Gama Filho obtiveram decisão judicial confirmando o seu direito de colar grau em menos de cinco anos, que, conforme a legislação educacional, seria a duração mínima do curso jurídico. Com efeito, a sentença original da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proferida no mandado de segurança nº 2006.51.01.000247-9, foi confirmada pela 5ª Turma Especializada do TRF-2 cujo acórdão remete ao artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que possibilita que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino". Ora, ainda que as alunas não tenham um "extraordinário aproveitamento nos estudos", a verdadeira questão aqui enfrentada diz respeito à razoabilidade de se exigir a permanência do aluno na instituição de ensino por mais um semestre (como na hipótese dos autos), muito embora ele já tenha integralizado o tempo mínimo necessário para a sua conclusão. Será razoável?

Sociedade de Advogados e Tendências Profissionais: relatório de uma pesquisa (2)

O Consultor Jurídico publicou uma interessante entrevista com a professora Luciana Gross Cunha, da Direito GV, diagnosticando que o "advogado de escritório paulista é jovem e pós-graduado". Na verdade, a origem do bate-papo com ela está no relatório final da pesquisa "Sociedade de Advogados e Tendências Profissionais", já noticiado aqui em postagem anterior. Vale conferir!

German Law Journal

O último número do German Law Journal é inteiramente dedicado à Índia. Vale conferir!

TRT-RIO: candidatos a Desembargador (7)

Na semana passada, em 13.03.2008, o Pleno do TRT-RIO aprovou a lista tríplice para provimento da vaga decorrente do falecimento do Desembargador José Leopoldo Félix de Souza. Ela é composta pelos advogados: Luis Fernando Basto Aragão, Jorge Alberto Marques Paes e Mário Sérgio Medeiros Pinheiro. Agora, é aguardar a escolha a ser efetuada pela Presidência da República!

Educação não é mercadoria

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) lançou, em abril de 2007, a campanha "Educação não é mercadoria". Em novembro de 2007, ela entrou em sua segunda fase, com novos materiais publicitários. Agora, ela chega até à OAB, com a abertura de um diálogo para construção de ação conjunta pela regulamentação do ensino privado. Vale conferir!

CNE: a lista de candidatos

Ontem, foi publicada a Portaria MEC nº 327, de 10.03.2008, divulgando a relação dos nomes a serem considerados para a futura composição do CNE. Vale conferir!

Direito na Mídia: um blog interessante

Vale conferir o blog Direito na Mídia, editado por Ricardo Mafeis. Nele, encontra-se uma interessante descrição do recente julgamento das pesquisas com célula-tronco, interrompido por um pedido de vista do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Boa leitura!

Quando começa a vida? (3)

Quase um ano depois da primeira audiência pública realizada na história do STF, o Ministro Carlos Ayres Britto, relator da ADI 3.510, julgou improcedente a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Biossegurança que permitem a utilização de células-troncos de embriões humanos em pesquisas e terapias. Ele foi acompanhado pela Ministra Ellen Gracie, que antecipou seu voto, apesar do pedido de vista formulado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Vale conferir os votos já proferidos. Boa leitura!

Brasil é recordista em advogados por habitantes

Conforme matéria publicada no informativo eletrônico Migalhas, o Brasil é recordista em advogados por habitantes! Vale conferir!

Mais um blog...

O professor Leandro R. Tessler, colega de comissão no Reuni, ingressou na blogosfera, com o blog Cultura científica, por ele designado como um "espaço para discussão de temas relacionados à ciência e à cultura científica". Vale conferir!

Boletim de Jurisprudência do TRT-RIO

O Boletim de Jurisprudência do TRT da 1ª Região, v. 28, n. 1, jan/fev 2008 já está disponível on line. Boa leitura!

Ensino jurídico a distância

Como já é grande a atual oferta de cursos de Especialização a distância em Direito, não seria uma surpresa imaginar que essa modalidade de ensino não tardaria a aportar na graduação. Não será, contudo, com o beneplácito da OAB, que, consoante matéria publicada no informativo Migalhas, estaria defendendo a sustação de novos cursos jurídicos à distância. Embora a matéria não esclareça, tudo indica que a manifestação da OAB ocorre em um pedido de credenciamento para a oferta de um curso de graduação proposto pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), que além de já oferecer duas licenciaturas (Matemática e Pedagogia) e quatro bacharelados (Administração, Filosofia, Turismo e Ciências Contábeis), também oferta alguns cursos de pós-graduação "lato sensu" no formato telepresencial em conjunto com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Será possível resistir?

STJ e OAB: O imbróglio em torno da escolha de um novo Ministro (2)

O Conselho Federal da OAB aprovou, no último dia 18.02.2008, a devolução da lista sêxtupla ao STJ, em conformidade com o parecer do conselheiro Valmir Pontes Filho, integralmente reproduzido em matéria do Consultor Jurídico. Na sequência, o Tribunal constituiu uma comissão composta pelos ministros Humberto Gomes de Barros, Luiz Fux, Nancy Andrighi e Hamilton Carvalhido para avaliar a situação decorrente do ofício encaminhado pelo Conselho Federal, conforme notícia divulgada em sua página.

STJ e OAB: O imbróglio em torno da escolha de um novo Ministro

No último dia 12.02.2008, o STJ, após ter realizado três escrutínios, decidiu devolver a lista sêxtupla encaminhada pela OAB à própria corporação, pois nenhum dos candidatos alcançou a maioria absoluta dos votos. O ofício de devolução e a ata da sessão foram transcritos pelo Consultor Jurídico, que também publicou uma entrevista com o presidente Cezar Britto, na qual ele informa que a lista não será alterada. A leitura da ata da sessão revela que, após a segunda votação, "o Plenário, antes da votação do terceiro escrutínio, deliberou, por votação majoritária, que se nenhum candidato obtivesse a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal, o Conselho Federal da OAB seria disso comunicado". É justamente essa decisão que é contestada pela OAB, já que, conforme seu presidente, o tribunal deveria prosseguir realizando tantos escrutínios quanto fossem necessários à composição da lista tríplice. Qual será a interpretação correta? Para formar a sua opinião, é fundamental ler os artigos 26 e 27 do Regimento Interno do STJ. Boa leitura!

Bolonha é aqui: o futuro sistema nacional de mobilidade estudantil (2)

Em postagem precedente, chamava-se atenção para uma reportagem publicada no Jornal da Ciência sobre a criação do futuro sistema nacional de mobilidade estudantil. Pois bem, um leitor do Jornal da Ciência, o professor do ensino secundário em Portugal Cláudio José Basílio de Lima, enviou uma interessante mensagem para o jornal eletrônico da SBPC. Vale a pena conferir!

Sociedade de Advogados e Tendências Profissionais: relatório de uma pesquisa

O último número da Revista Direito GV (nº 6), que, infelizmente, ainda não está disponível on line, traz o relatório final da pesquisa "Sociedade de Advogados e Tendências Profissionais", produzida pela professora Luciana Gross Cunha, da Direito GV, em parceria com a professora Maria da Gloria Bonelli, e as pesquisadoras Fabiana Luci Oliveira e Maria Natália Barboza da Silveira, da Universidade Federal de São Carlos. Para quem quiser um aperitivo, vale conferir a matéria publicada pelo jornal eletrônico Migalhas. Boa leitura!

German Law Journal

Está disponível on line a nova edição do German Law Journal (vol. 9, nº 2, fevereiro de 2008). Boa leitura!

Tndnet.org

Embora a página da Rede mundial de jovens pesquisadores em desenvolvimento econômico, políticas públicas e direito não esteja muito atualizada, ela está disponível em português e em inglês e merece uma visita. Bom passeio!

O fim dos advogados? (5)

Em quatro postagens anteriores, este blog noticiava uma série de artigos do professor Richard Susskind cujo conteúdo versava sobre o futuro da advocacia. Pois ele acaba de dar uma entrevista para a revista Época, transcrita pelo jornal eletrônico Migalhas. Boa leitura!

Fim do Exame de Ordem?

Em postagem precedente, era aqui noticiada a possibilidade de unificação do Exame de Ordem pela via legislativa na esteira do PL nº 1.456/2007, cuja tramitação corre em apenso ao PL nº 5.054/2005, cujo objeto consistem em tornar obrigatório o Exame de Ordem para todos, sem qualquer exceção. Entretanto, este último tramita ainda com quatro outros projetos apensados, os quais propõem a extinção do Exame do Ordem: o PL nº 5.801/2005, do Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), o PL nº 7.553/2006, do Deputado José Divino (Sem partido-RJ), o PL nº 2.195/2007, do Deputado Edson Duarte (PV-BA), e o PL nº 2.426/2007, do Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Em resumo, é inegável que o Exame de Ordem tornou-se um importante elemento de discussão na relação entre ensino superior e mercado de trabalho. O que virá em seguida?

Justiça em números

O Conselho Nacional de Justiça publicou, recentemente, a quarta edição do "Justiça em números". Vale a pena conferir!

Bolonha é aqui: o futuro sistema nacional de mobilidade estudantil

Conforme notícia publicada no Jornal da Ciência, as universidades federais implantarão, a partir de 2009, um sistema de mobilidade estudantil baseado em um futuro Sistema Brasileiro de Transferência de Crédito. É um passo adiante em relação ao Programa Andifes de Mobilidade Acadêmica, além de representar uma efetiva integração na lógica do acordo de Bolonha vigente na Europa.

Ensino jurídico: o Censo 2006 e o estado da arte

No final do ano passado, o INEP divulgou os dados do Censo da Educação Superior de 2006. Ele fornece uma nova fotografia quantitativa do ensino jurídico no país. Há 589.351 matrículas em direito no ensino superior. Elas correspondem a 12,6% do total de matrículas do país (4.676.646). Isso significa que o patamar de participação do ensino jurídico nas matrículas do ensino superior voltou ao percentual observado há 10 anos atrás, mais precisamente no Censo de 1996! O ensino privado é responsável por 525.684 matrículas, ao passo que o ensino público responde por 63.667. Em outras palavras, na última década, a participação do ensino privado cresceu 10%, indo de pouco mais de 79% para os atuais 89,2%! Para os novos estudantes, havia uma oferta de 227.831 vagas disputadas por 563.875 candidatos. Isso proporciona uma relação candidato-vaga de 2,47. Caminha-se, assim, para a oferta universal, o que é bem distante da relação de 8,69 candidatos por vaga observada há 10 anos atrás. Na esteira dessa oferta, houve um ingresso de 151.047 estudantes, tendo sido ainda observada a existência de 79.181 concluintes. Ou seja, quase 80 mil novos bacharéis ingressaram no mercado de trabalho. Enfim, o cenário é um prolongamento da expansão observada ao longo da última década: crescimento do ensino privado, com um recrudescimento da competição por espaço no mercado de trabalho. Os números mostram, ainda, que há uma grande ociosidade na oferta, o que talvez revele um esgotamento do modelo de inclusão construído ao longo dos últimos anos. Assim, o grande desafio parece ser imaginar as futuras transformações por que necessariamente passará o ensino do direito.

VII Encontro do grupo Cainã

Nos dias 21, 22 e 23.01.2008, ocorreu o sétimo encontro do grupo Cainã, dessa vez em Coimbra, Portugal, sob a organização do professor Antônio Avelãs Nunes. Como de hábito, foi uma ótima ocasião para rever amigos e compartilhar uma extensa agenda de discussões sobre o tema do "futuro do direito". Por lá, tive notícia da edição pela Renovar do livro "Estudos constitucionais" (2007), organizado por Jacinto Coutinho, José Luis Bolzan de Morais e Lênio Luiz Streck, cujo conteúdo traz os artigos do quinto encontro, havido no Vale dos Vinhedos, em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. Os textos do sexto encontro (Florianópolis) devem sair em breve, assim como os trabalhos deste último, que já estão no forno para publicação.

Cursos jurídicos: a nova onda de supervisão (15)

Os termos de compromisso assinados pelas 29 instituições como consequência da nova onda de supervisão estão disponibilizados, de forma individual, na página do MEC. É uma inédita e salutar medida de transparência que merece ser aplaudida. Vale conferir!

Cursos jurídicos: a nova onda de supervisão (14)

Ontem, 16.01.2008, na esteira do processo de supervisão lançado a partir das críticas da OAB, a Agência Brasil noticiava que o "MEC determina redução de 7 mil vagas em cursos de direito de universidades privadas". Essa redução surge como o primeiro resultado concreto do referido processo de supervisão a partir da elaboração de 29 protocolos de compromisso, também chamados de termo de saneamento de deficiências. As assinaturas dos referidos termos evidencia um importante processo de concertação em favor da qualidade e, certamente por conta desse aspecto, foi enfatizado na notícia "Compromisso de melhorar qualidade dos cursos de direito é firmado por 29 faculdades", divulgada no portal do MEC. Confira a lista das 29 instituições que firmaram o referido termo com os respectivos números de vagas reduzidas. Por outro lado, o processo de supervisão prossegue em relação a outros 51 cursos. Vamos aguardar os desdobramentos!

Oportunidade docente na UFRJ

Estão abertas 3 vagas para Professor doutor na UFRJ, em regime de trabalho de 40 horas com dedicação exclusiva, nas áreas de Teoria do Estado, Direito Civil e Direito Constitucional, conforme o Edital nº 4, de 15.01.2008. Para quem pode se candidatar, boa sorte!

Renovação no CNE: aberta a temporada de indicações

Está aberta a temporada de indicações para novos membros do CNE. Conforme pode ser verificado na Portaria nº 42, de 11.01.2008, houve uma ampla renovação na lista das entidades habilitadas para indicar possíveis futuros nomes para o Conselho. Dessa vez, foi privilegiado, essencialmente, o perfil acadêmico, além de terem sido excluídas todas as entidades que, de alguma maneira, participam diretamente nos processos submetidos à apreciação do Conselho. Entre as novidades da Portaria, tem-se o aparecimento da ABEDi como uma das entidades habilitadas para efetuar indicações! É um merecido reconhecimento do consistente trabalho desenvolvido pela associação. Parabéns à ABEDi!

Periódicos internacionais on line

Os três números (53, 54 e 55) de 2003 da revista Droit & Société acabam de ser disponibilizados on line. Além disso, acaba de sair o primeiro número de 2008 da revista eletrônica German Law Journal. Boa leitura!

Exame de Ordem nacional? (8)

A resistência das poucas seccionais que ainda não participam do Exame de Ordem unificado pode ser superada pela via legislativa, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 1.456/2007, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), cujo conteúdo atribui ao Conselho Federal da OAB competência privativa para elaboração e realização do Exame. O projeto tramita apensado ao PL nº 5.054/2005, do Deputado Almir Moura (sem partido/RJ), que "torna obrigatório o Exame de Ordem para todos os que quiserem inscrever-se como advogado", independentemente do exercício pretérito de outras carreiras jurídicas, como a magistratura ou o Ministério Público. E agora, será que vai haver a unificação?

Novidades no direito do trabalho francês

Nesta última semana, o jornal Libération trouxe duas interessantes reportagens sobre o direito do trabalho francês. Em "Le vrai bilan des 35 heures", publicada em 10.01.2008, o jornal, aproveitando o debate sobre a duração do trabalho, realiza um balanço dos efeitos da introdução da jornada semanal de 35 horas há 10 anos atrás. Assim, é sinalizado que ela teria possibilitado a criação de empregos, embora sua implementação seja extremamente custosa para o Estado (em função dos benefícios fiscais). Nega-se que ela tenha deixado os franceses preguiçosos ou, ainda, menos produtivos, ainda que ela tenha feito estagnar os salários. Por outro lado, ela ampliou o problema de recrutamento em certas profissões, como, por exemplo, no âmbito da enfermagem (o que acarretou um caos administrativo nos hospitais). Por fim, ela seria perfeitamente aplicável nas pequenas e médias empresas. Dois dias depois, em 12.01.2008, foi publicada a reportagem "Coups de canif dans les contrats", noticiando o projeto de acordo oriundo da negociação entre os sindicatos e o patronato sobre a modernização do mercado de trabalho. Na proposta, há verdadeiras inovações e a principal delas seria a possibilidade de uma ruptura convencional do contrato de trabalho. Ou seja, empregado e empregador decidem, conjuntamente, pelo fim da relação de emprego. Nesse caso, o empregado mantém o direito de acesso ao seguro desemprego e o empregador obtém quitação total, com impedimento de ida à Justiça do Trabalho. Nessa hipótese, é assegurado ao empregado um direito de arrependimento nas duas semanas subsequentes à ruptura, que deve ser homologada pelo diretor departamental do trabalho em um prazo de 15 dias. É criada uma nova modalidade de contrato de duração determinada, sob a rubrica de "contrato de objeto definido". Com prazo de duração entre 18 e 36 meses, ele se concluiria pelo alcance do objeto (ou tarefa) que lhe serviu de justificativa, quando o empregado receberia uma indenização equivalente a 10% de seu salário. Outra novidade consiste na ampliação do período de experiência, doravante definido pela lei, com duração mínima de um mês e máxima de oito meses, conforme o tipo de trabalho. Há, ainda, novidades sobre a portabilidade de direitos pós-ruptura de um contrato de trabalho, além da busca de maiores garantias no âmbito do seguro desemprego. Enfim, em um momento de balanço e novidades, há interessantes pistas que, transplantadas para nosso sistema, poderiam dar uma maior utilidade, por exemplo, às Comissões de Conciliação Prévia. Boa leitura!

Oportunidade docente na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP

Estão abertas, até o dia 08.02.2008, as inscrições ao concurso de títulos e provas visando ao provimento de um cargo de professor doutor junto ao Departamento de Filosofia do Direito e Disciplinas Básicas - área de Ética, Filosofia do Direito e Epistemologia Jurídica, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Boa sorte aos candidatos!

O dilema das fotocópias no campus

Encontram-se tramitando na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que propõem uma regulamentação absolutamente diversa para o universo da fotocópia universitária. No PL nº 5.046/2005, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), é proposto o acréscimo de uma alínea ao artigo 46, da Lei nº 9.610/1998 indicando que "não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de qualquer obra, em um só exemplar, para uso exclusivo de estudante universitário, sem fins comerciais". Por outro lado, apensado ao referido projeto, encontra-se o PL nº 1.197/2007, do Deputado Bilac Pinto (PR-MG), que, literalmente, proíbe o funcionamento de máquinas fotocopiadoras destinadas à reprodução de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino superior. Por ora, é válida a "reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro" (artigo 46, II, da Lei nº 9.610/1998). Como a definição do que seja "pequeno trecho" é algo extremamente subjetivo, o deputado paulista propôs trazer para dentro do espaço universitário uma solução para o dilema da fotocópia, enquanto o deputado mineiro sugere simplesmente erradicar a possibilidade de sua ocorrência no campus. Qual será a solução mais adequada?

Títulos do Mercosul: mais um ato normativo do CNE

Para quem tem interesse no assunto, o CNE acaba de editar um parecer sobre a validade dos títulos oriundos do Mercosul para fins de progressão funcional por titulação: é o Parecer CNE/CES nº 270/2007, ainda não homologado pelo Ministro. Ao cabo de suas cinco páginas, embora o texto diga que o título necessita passar pelo processo de reconhecimento determinado pela LDB, ele não traz qualquer sinalização consistente sobre a consequência da obtenção de tais títulos no âmbito da própria instituição de ensino. É uma pena, pois, no fundo, era essa a questão efetivamente controversa, ou seja, pode a instituição de ensino, por meio de seu conselho superior, com base em sua autonomia, reconhecer, para fins internos, a validade do título obtido? Enfim, mais uma oportunidade desperdiçada para esclarecer o tema da validade desses títulos...

Ensino jurídico e idosos (2)

Ontem, 06.01.2008, Valério Galeazzi completou 86 anos. Na véspera, ele realizou um sonho e formou-se em direito pela Universidade Luterana do Brasil, no Rio Grande do Sul. As reportagens publicadas no portal Terra e nos jornais Estado de São Paulo e Zero Hora pouco dizem sobre as eventuais dificuldades por ele enfrentadas ao longo do curso. Ao contrário, elas são bastante elogiosas e, por certo, merecidas pelo mais novo bacharel. Parabéns!

Ensino jurídico e idosos

Ontem, 03.01.2008, o portal G1 publicou uma interessante reportagem sobre a presença de idosos na educação superior. Nela, vê-se, por exemplo, que a mineira Elisa de Castro Tito, com 90 anos, iniciará seu curso de direito em fevereiro próximo. Constata-se, assim, que a existência de estudantes cujo propósito seja, tão somente, realizar um sonho ou alcançar uma satisfação pessoal, como indicado no texto jornalístico, não é algo tão improvável. Nesse sentido, a vinculação entre ensino superior e inserção profissional revela-se uma catástrofe, como, aliás, resta evidenciado na experiência de Benedicta Sônia de Campos Oliveira Paes, que, com 80 anos, está concluindo o curso jurídico na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Com efeito, ela diz que "a única coisa que não consegui fazer foi estágio, nenhum escritório me aceitou, embora eu tenha me candidatado várias vezes". Com uma oferta tão homogênea, ainda que geograficamente pulverizada e dispersa em mais de 1.000 cursos no país, talvez seja hora de se pensar em diversificar o conteúdo do curso e romper com as amarras que lhe prendem ao mercado de trabalho. Este é, sem dúvida, um debate fundamental para se pensar o processo de expansão e os seus desdobramentos no âmbito do ensino jurídico. (Ou não?)

Ensino jurídico: expectativas para 2008

No último dia 29.12.2007, o jornal "O Globo" trouxe uma reportagem de capa sobre 14 cursos superiores que, não obstante terem obtido as piores notas no Provão e no Enade desde 1996, continuavam abertos. Entre eles, havia 9 cursos jurídicos, dos quais 6 situados no Rio de Janeiro. Eis a lista: Centro Universitário Augusto Motta, Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, Faculdades Integradas Bennett, Universidade Gama Filho e Universidade Santa Úrsula. Coincidentemente, apenas o curso desta última escapou da onda de supervisão deflagrada no MEC ao longo do segundo semestre de 2007. É, portanto, diante deste cenário que se coloca a pergunta: o que esperar para 2008? A incerteza deve ser a tônica da resposta, até porque, com a elaboração de uma ampla quantidade de termos de compromisso, o novo cenário só estará efetivamente desenhado a partir de 2009, quando, aliás, também tornam-se obrigatórias as diretrizes curriculares do curso de direito e a orientação que explicita ser a carga horária dos cursos apurada em hora física (e não em hora-aula!). Ou seja, 2008 deverá ser um ano de transição, assim como 2009 deverá trazer a exigibilidade das novas normas como tônica. Assim, a melhor resposta talvez consista em não ter grandes expectativas para os próximos meses. Quer isso dizer que passaremos mais um ano sem fechar qualquer curso superior no país? O tempo dirá...

Professor Matthew Finkin: um depoimento

No último dia 13.12.2007, o Professor Matthew Finkin, titular da Cadeira Harno-Cleary em Direito da Universidade de Illinois (Champaign, EUA) e um dos editores da revista Comparative Labor Law & Policy Journal, prestou, em uma audiência conjunta da Subcomissão em Saúde, Emprego, Trabalho e Pensões, vinculada à Comissão em Educação e Trabalho do Congresso, e da Subcomissão em Emprego e Segurança no Trabalho do Senado norte-americano, um interessante depoimento sobre as recentes decisões do National Labor Relations Board e seu impacto nos direitos dos trabalhadores. O inteiro teor de seu testemunho está disponível on-line. Assim como também estão os depoimentos de Robert J. Battista e Wilma B. Liebman (atuais membros do Board), de Charles Cohen (antigo membro do Board), de Feliza Ryland (empregada do Grosvenor Resort em Orlando, Flórida) e de Jonathan P. Hiatt (conselheiro da organização sindical AFL-CIO). Boa leitura!

TST: um balanço para 2007

O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho publicou, no Consultor Jurídico, um balanço do TST para 2007, por ele considerado como o ano de sua "instalação institucional". Além de fazer uma análise das matérias apreciadas pelo Tribunal, ele faz um interessante exercício sobre o possível impacto da "transcendência" na jurisprudência da Corte. Vale a pena conferir!

Portaria normativa nº 40, de 12.12.2007: e-MEC

Foi publicada a Portaria normativa nº 40, de 12.12.2007, que institui o sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação, ou seja, o e-MEC. É um longo texto, com 71 artigos, nos quais, além do próprio sistema eletrônico, são reguladas desde questões regimentais do CNE até questões relativas à oferta de EAD. É, portanto, leitura obrigatória. Para o ensino jurídico, a Portaria traz uma importante novidade: o parecer desfavorável da OAB torna obrigatória, de ofício, a manifestação da CTAA do INEP. Vale a pena conferir!

1ª Jornada de Direito e Processo do Trabalho: uma controvérsia

A 1ª Jornada de Direito e Processo do Trabalho recentemente realizada em Brasília, sob patrocínio da ANAMATRA, do TST, da ENAMAT e do CONEMATRA, produziu uma controvérsia nas páginas do informativo eletrônico Migalhas. De um lado, tem-se a análise produzida pela juíza do trabalho Márcia Novaes Guedes e, de outro lado, o exame realizado pelo advogado Mário Gonçalves Júnior. O contraste das opiniões é evidente e, sem qualquer ranço corporativo, fica-se com a impressão, ao final da leitura do segundo texto, que o referido advogado não compreendeu o espírito do encontro. Com efeito, a apresentação do evento sinalizava que ele ocorria justamente "no momento em que a Justiça do Trabalho consolida a ampliação de sua competência material constitucional e busca avançar e aprofundar questões postas à decisão, realizando nova leitura do Direito Positivo Material e Processual à luz dos preceitos constitucionais, notadamente no que tange à dignidade do trabalhador como ser humano". Ou seja, não se tratava de ter a jurisprudência do TST como limite do debate ou, ainda, ter a exacerbação do "protecionismo" como meta, mas propunha-se a realização de um debate aberto, a partir do qual poderiam vislumbrar-se possíveis soluções para as controvérsias trazidas à Justiça do Trabalho. E assim foi feito, com ampla transparência e disponibilização do resultado. O que fazer agora com os enunciados aprovados é uma questão em aberto, a ser regulada no campo jurídico trabalhista pelos diferentes atores que nele transitam. Pode haver uma revolução na jurisprudência, como pode até não acontecer nada, mas, ao cabo, não se apaga o ineditismo de uma iniciativa que muito diz sobre a forma como o direito poderá ser construído no futuro, isto é, por meio de consensos precários em foros chamados justamente com o propósito de alavancar o debate. De qualquer forma, vale conferir os dois textos, até mesmo para formar a sua própria opinião!

Ensino jurídico: o lugar da prática

No último número da "Lettre de la Mission de recherche Droit & Justice" (nº 27, outono 2007), o diretor da Missão, Yann Aguila, realiza uma breve reflexão sobre o ensino do direito indicando a existência de um consenso em torno da necessidade de sua abertura à internacionalização, à pluridisciplinaridade e às profissões. Quanto às últimas, seu argumento diz respeito à necessidade de reforçar o lugar da prática nas faculdades de direito, pois "estudar o direito sem a prática corresponde a aprender o solfejo sem instrumento de música". Alguém discorda?

REUNI: 100% de adesão das IFES

Conforme notícia publicada no Jornal da Ciência, o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) alcançou 100% de adesão das universidades federais. Agora, é implementar o crescimento...

Certificado ISO 9001 (2)

Ontem, o Ministro Ricardo Lewandowski, ao receber o certificado ISO 9001, esclareceu, em seu discurso, que "é para tornar mais rápida, mais célere, mais efetiva a prestação jurisdicional, exatamente para cumprir a determinação do constituinte derivado, e concretizar os anseios e os sonhos daqueles que aprovaram e promulgaram a Emenda Constitucional 45” que ocorreu o processo de certificação de seu gabinete. A conferir...

Certificado ISO 9001

No início do mês, a 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti recebeu o seu selo de qualidade ISO 9001. Com isso, ela se juntou a outras unidades do TRT-RIO que já são certificadas. Ontem, conforme notícia publicada na página do STF, o gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski também recebeu sua certificação. O movimento de certificação pela norma ISO 9001:2000 parece ser, portanto, uma realidade nos tribunais. Quais são as suas consequências é algo que ainda está por merecer um consistente estudo. Alguém se habilita?

Enunciados da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho

O resultado da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho já está disponível na rede. Quem quiser conhecer os Enunciados aprovados, vai encontrá-los na página da ANAMATRA ou no formato pdf na página do TST. Vale conferir!

CNJ: a última nomeação

No último dia 05.12.2007, a Câmara escolheu o último membro do CNJ e do CNMP. Conforme noticiado na página da Câmara, concorriam "à vaga no CNJ o advogado Marcelo Rossi Nobre e o defensor público José Augusto Garcia de Souza". Para o CNMP, haveria apenas um candidato, o advogado Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, que pleiteava sua recondução. Na verdade, as três candidaturas seriam as únicas remanescentes por conta da decisão liminar proferida no mandado de segurança nº 26.715, interposto pelo Partido Progressista, junto ao STF. E o escolhido para o CNJ, com 269 votos, foi o advogado Marcelo Rossi Nobre. O defensor público José Augusto Garcia de Souza, por sua vez, recebeu 131 votos. Houve, ainda, 21 votos em branco. Para o CNMP, o advogado Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva foi reconduzido ao cargo por mais dois anos com 356 votos, tendo havido 65 abstenções. Com isso, o mandado de segurança deverá ser julgado extinto, por perda de objeto. Ainda assim, o resultado suscita um problema já apontado aqui no blog em postagem precedente: a sobre-representação da advocacia. Nem o Migalhas, nem o Estadão, que noticiaram a escolha, trouxeram qualquer análise sobre o imbróglio precedente ou sobre o problema superveniente. Agora, é aguardar a sabatina do Senado Federal...

TRT-RIO: candidatos a desembargador (6)

Mais uma etapa foi vencida para o provimento da vaga no TRT-RIO decorrente do falecimento do Desembargador José Leopoldo Félix de Souza, cujo imbróglio vem sendo narrado aqui no blog. Com efeito, a OAB-RJ acaba de constituir a nova lista sêxtupla, com os seguintes advogados: Mario Sergio Medeiros Pinheiro, José Luiz Campos Xavier, Luiz Fernando Basto Aragão, Carlos Roberto Assis Davis, Jorge Alberto Marques Paes e Luiz Carlos da Silva Loyola. Agora, é aguardar a constituição da lista tríplice pelo próprio TRT-RIO.

Cursos jurídicos: a nova onda de supervisão (13)

O indeferimento do pedido de liminar no mandado de segurança nº 2007.34.00.037890-6, em curso na 13ª Vara Federal/DF e ajuizado pela ANUP com o propósito de interromper o atual processo de supervisão, foi confirmado pela desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional da 1ª Região, no agravo de instrumento nº 2007.01.00.053482-8. Vale conferir as notas publicadas nas páginas do MEC e da OAB. Agora, é aguardar a supervisão...

Uma oferta muito especial: curso jurídico para dois alunos! (2)

Em nota precedente, este blog noticiava a existência de ação civil pública em face da Faculdade Alves Faria (ALFA), de Goiânia, requerendo o encerramento imediato de uma oferta muito especial: um curso jurídico para dois alunos, o Senador Marconi Perillo e sua esposa Valéria Perillo! Agora, conforme noticiam o informativo virtual Migalhas e a página do Ministério Público Federal, a regalia foi suspensa e os alunos "especiais" terão de estudar com outros 48 discentes. Assim, bom proveito aos novos alunos!

O juiz empreendedor

O título da nota foi extraído da postagem publicada pelo jornalista Frederico Vasconcellos em seu blog sobre a dissertação "O ‘empreendedor’ como novo tipo de juiz: um diagnóstico a partir da informatização dos tribunais brasileiros", de Fernando Fontainha, defendida junto ao PPGSD sob a orientação deste blogueiro. Vale a pena conferir!

17º Seminário de Iniciação Científica - Prêmio Vasconcellos Torres UFF

O 17º Seminário de Iniciação Científica - Prêmio Vasconcellos Torres, promovido pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal Fluminense, chegou ao fim na última sexta-feira, 30.11.2007. Na área de Ciências Sociais Aplicadas, o trabalho "Acesso à Justiça: desvendando o voluntarismo dos estudantes de Direito na Defensoria Pública da Cidade do Rio de Janeiro", apresentado por Cora Hisae Monteiro da Silva Hagino sob a orientação do professor Joaquim Leonel de Rezende Alvim, ficou em segundo lugar. O trabalho, desenvolvido no âmbito do NUPIJ ao longo dos dois últimos anos, contou ainda com a participação das estudantes Ana Letícia Oliveira dos Santos, Anna Carolina Pinheiro da Costa Silva, Fernanda Rocha Souto e Raíssa Batista Madureira, além da contribuição deste blogueiro. Na verdade, tratava-se de um projeto mais amplo sobre "Acesso à Justiça", desdobrado em duas pesquisas, ou seja, o trabalho "Acesso à Justiça: Mapeando as Práticas dos Núcleos de Prática Jurídica dos Cursos de Direito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro" e o trabalho agora premiado pela universidade. Parabéns aos integrantes do grupo, em especial, à Cora e ao professor Leonel!

Docência superior e conselhos profissionais

Professor universitário e coordenador de curso precisam ter inscrição no Conselho Profissional? O tema causou polêmica no início de 2005, quando o Conselho Federal de Administração editou as Resoluções nº 300 e 301, ambas de 10.01.2005, determinando, respectivamente, que o exercício da coordenação de curso de administração (bacharelado) seria função privativa de profissional devidamente inscrito no CFA e que o exercício da docência em relação às matérias técnicas sofreria a mesma exigência. Embora na página do CFA as referidas Resoluções estejam indicadas como estando em vigor, o Decreto nº 5.773/2006, também conhecido como decreto-ponte, regulamentou a matéria de forma diversa ao estatuir, em seu artigo 69, que "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". Não tardou e a controvérsia chegou aos tribunais, mais especificamente ao Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Conselho Federal de Enfermagem ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.993, cuja relatoria coube ao Ministro Gilmar Mendes, contestando justamente o referido dispositivo. Agora, é esperar a manifestação da Corte...

Exame de Ordem nacional? (7)

Agora, só faltam 3! Com efeito, acaba de ser anunciada a adesão da OAB-PR ao Exame de Ordem nacional. Para que o Exame seja efetivamente nacional, faltam, tão somente, os Estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo. É inegável que tudo sinaliza para uma prova nacional em muito pouco tempo, muito embora a OAB-SP resista à uniformização. Qual será a próxima seccional a aderir? Façam suas apostas...